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O valor da multa para quem não fizer a declaração dentro do prazo é de R$165,74, podendo variar de 1% a 20% do imposto devido por cada mês de atraso.

Ele informou ainda que já ofereceu mais de US$ 1 bilhão em auxílio aos ucranianos. “Estamos também oferecendo apoio humanitário ao povo ucraniano, tanto aqueles que continuam na Ucrânia quanto os que conseguiram escapar”.

O petróleo, commodity que vem protagonizando o cenário econômico mundial nos últimos dias, fechou novamente em alta. O barril WTI para abril fechou em alta de 3,67%, a US$ 123,76, e o barril Brent para maio subiu 4,07%, a US$ 128,23. A alta da commodity continua trazendo ao mercado uma maior perspectiva de inflação e fazendo pressão sobre as taxas de juros.

Por fim, o professor falou sobre o preço dos fertilizantes: “Está tudo subindo. Precisa saber quem está subindo mais e aparentemente o fertilizante está subindo mais”, destacou.

A invasão da Ucrânia pela Rússia, que Moscou chama de “operação especial”, elevou os preços globais do petróleo, o que pressiona ainda mais a inflação de dois dígitos no Brasil antes das eleições presidenciais de outubro.

Confira a análise na íntegra:

Dentre as ações que adotou para ajudar na crise deflagrada pela invasão russa à Ucrânia, o Santander afirmou ter eliminado taxas de transferências de recursos de países europeus à Ucrânia; fez uma doação de um milhão de euros para apoiar refugiados e também prometeu dobrar doações feitas por seus funcionários.

Os mercados vivem mais um dia em que a guerra da Ucrânia pesa sobre as bolsas e derrubam moedas pelo mundo. Pela manhã, o mercado reagiu à possibilidade de bloqueio às exportações de petróleo da Rússia, que levou o barril a bater em US$ 139.

Bolsonaro pediu na segunda-feira o fim da política de preços usada pela Petrobras, que visa a paridade local com os preços globais.

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Na China continental, o Xangai Composto teve queda de 1,13%, a 3.256,39 pontos, e o menos abrangente Shenzhen Composto apresentou perda similar, de 1,10%, a 2.116,15 pontos.

Com Estadão Conteúdo

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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