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De acordo com Lira, a comissão especial contará com 34 membros. A indicação dos membros será hoje, enquanto a eleição dos membros será realizada amanhã, quarta-feira (22), às 10h.

No cenário político, continuam as discussões de importantes pautas econômicas, como a PEC dos precatórios. Ocorre uma reunião entre o presidente da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (DEM-MG), junto com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para encontrar uma solução.

As novas ações emitidas passarão a ser negociadas na B3 a partir de 23 de setembro.

Entre os destaques positivos estão os papéis da Méliuz (CASH3) que tem alta de 6,88%, Grupo Soma (SOMA3) sobe 5,44% e Via (VIIA3) tem ganhos de 6,97%.

Solução para precatórios precisa respeitar credores e teto de gastos, diz PachecoPor que o Fed poderia receber bem uma onda de venda no mercado de títulosAlém disso, esta terça-feira (21) marca o primeiro dia das reuniões de política monetária do Banco Central do Brasil e do Federal Reserve, com esse último podendo dar mais sinalizações sobre o início da redução do programa de compra de ativos, atualmente a US$ 120 bilhões mensais.

Para o Brasil, as contas da OCDE para a expansão econômica mostraram melhora de 1,5 ponto para 2021, a 5,2%, enquanto que para 2022 ficou em 2,3%, queda de 0,2 ponto.

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Os melhores resultados aliviaram ainda mais a pressão financeira sobre a LDC depois que ela concluiu neste mês a venda de uma participação para a holding ADQ, de Abu Dhabi, trazendo o primeiro acionista não familiar na história de 170 anos do grupo de commodities agrícolas.

O receio do mercado de uma resolução capenga para essa conta disparou depois do discurso inflamado do presidente Jair Bolsonaro no 7 de Setembro, quando atacou ministros do STF. Isso porque a solução de limitar pagamento dos precatórios nos moldes da regra do teto de gastos –que agrada ao mercado– foi costurada inicialmente no campo jurídico, com presença ativa do presidente do STF, Luiz Fux.

Investidores internacionais aguardam para saber se a Evergrande honrará o serviço da dívida de um de seus bonds em dólar, também nesta quinta-feira.

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Questionado pela Sky News se os empréstimos garantidos pelo Estado são uma opção, Kwarteng disse: “Existem muitas opções.”

A ação fechou em queda de 10,2%, depois de cair 19% para seu nível mais fraco desde maio de 2010.

SEC em Washington, EUA – REUTERS/Andrew KellyO mercado dos Estados Unidos está em uma posição melhor para absorver um possível choque global de inadimplência de uma grande empresa em comparação com os anos anteriores à crise financeira de 2007 a 2009, disse o presidente da Comissão de Valores Mobiliários dos EUA (SEC, na sigla em inglês), Gary Gensler, nesta terça-feira.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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