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Terminanesta terça-feira(31) o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2022,ano-base 2021. A expectativa da Receita Federal é de que 34,1 milhões de pessoas entreguem suas declarações até ofim do prazo, às 23h59.

Confira a análise na íntegra:

Confira o gráfico da análise:

Com Reuters

“São mais de 8 milhões de petições em andamento”, destacou o advogado em participação no Top News, nesta segunda-feira (6).

Após a conclusão da transação, sujeita a condições precedentes como aprovação do Cade, serão pagos 2,5 milhões de reais à Edison e o ECC será encerrado com a transferência da usina Ibirité, único ativo da Ibiritermo que já era operado pela Petrobras desde a celebração do contrato de conversão de energia.

O setor recebeu um impulso nos últimos meses já que a maioria das restrições relacionadas à pandemia foram levantadas e os consumidores voltaram a um modo de vida mais normal e gostaram de sair de novo.

A ação que mais se repetiu nas carteiras recomendadas foi a da Vale (VALE3), que apareceu em seis delas e teve alta de 3,51%. A Petrobras (PETR4), com variação negativa de 0,73%, esteve em quatro recomendações.

O analista técnico da Genial Investimentos, Igor Graminhani, analisou o gráfico das ações da CSN Mineração (CMIN3), destacando que se o ativo fechar abaixo da faixa dos R$ 4,90, vale vender. Recomendo venda, visando a média no R$ 4,68 como primeiro alvo”.

Deltan destacou também que, até o momento, os casos da Lava-Jato não foram anulados com base nessas “supostas” mensagens, porque, na visão do político essas mensagens são ilegais e não tem qualquer evidência de autenticidade.

Às 10h38, o principal índice da B3 tinha alta de 0,78% aos 112.234 pontos.

Mais de 31 milhões de segurados receberam a primeira parcela, que foi paga no final de abril e início de maio, de acordo com informações do órgão.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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