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Após a fala do relator, Vital do Rêgo voltou a se manifestar e justificou o pedido de vistas pela falta de tempo hábil para um exame pormenorizado dos autos do processo.

Segundo Cedraz, o Ministério de Minas e Energia acatou algumas das críticas e ressalvas feitas pela corte às premissas usadas para o cálculo do VAC.

Os reservatórios de hidrelétricas do Brasil devem atingir capacidade média de 58% a 62,1% em maio de 2022, ao final do período úmido, nível mais confortável após a pior seca em mais de 90 anos em 2021, projetou ele.

No acumulado do ano, o setor de serviços cresceu 11%, com altas em todas as cinco atividades e em quase três quartos (73,5%) dos 166 tipos de serviços investigados.

O indicador do Ipea separa por seis faixas de renda familiar as variações de preços medidas pelo IPCA. Os grupos vão desde uma renda familiar menor que R$ 1.808,79 por mês, no caso da faixa com renda muito baixa, até uma renda mensal familiar acima de R$ 17.764,49, no caso da renda mais alta.

Além disso, o analista destacou as quedas expressivas na Bolsa neste segundo semestre e a precificação dos ativos, que em sua visão, não condiz com a realidade.

Já as construções iniciadas – considerando-se tanto residências quanto propriedades comerciais – sofreram queda de 9,1% no confronto anual do intervalo de janeiro a novembro, ampliando a redução de 7,7% verificada nos primeiros dez meses do ano.

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A Petrobras informou nesta quarta-feira (15) que a venda de ativos neste ano resultou na entrada no caixa da companhia de aproximadamente US$ 4,8 bilhões até 7 de dezembro. Segundo a estatal, o montante de investimentos nos primeiros nove meses do ano, US$ 6,1 bi, já supera o total desinvestido.

*Com Reuters

O cronograma acelerado coloca o Fed no caminho para aumentar as taxas de juros no primeiro semestre do ano que vem. A nova previsão do Fed de que aumentará sua taxa básica de juros três vezes no ano que vem contrasta com as previsões anteriores. Em setembro, por exemplo, a autoridade monetária previa apenas um aumento na taxa de juros em 2022.

A Heftos conta com um backlog superior a R$ 500 milhões em contratos firmados com empresas de capital privado e misto, possuindo instalações operacionais estrategicamente localizadas e principalmente colaboradores especializados tecnicamente.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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