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No Brasil, o ministério da Economia divulga o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do quinto bimestre, enquanto o mercado fica atento às negociações da PEC da Transição, com expectativa do Congresso de impor limites ao valor total. Ontem, o Ibovespa recuperou parte das perdas após demonstração de compromisso com responsabilidade fiscal no novo governo e à apresentação de textos alternativos à PEC.

O Banco Central Europeu (BCE) divulgou nesta quinta-feira (24) a ata da sua última reunião de política monetária e destacou que o aumento na taxa de juros deve continuar mesmo que a região entre em recessão, uma vez que o foco principal é levar a inflação à meta no médio prazo. Porém, a ata do BCE destacou que pode reconsiderar em caso de uma recessão mais profunda.

Representação ilustrativa de criptomoedas. Foto: REUTERS, Dado RuvicO ‘Bit In Rio by 2GO Fintech’, um dos maiores eventos sobre criptomoedas e blockchain da América Latina, acontece neste sábado (26) no Rio de Janeiro.

De acordo com o Mercado pago, de início, o produto pagará 130% do CDI. Entretanto, a cada fase que a seleção brasileira avançar, esse rendimento vai aumentando. A empresa não especificou, no entanto, qual será o tamanho do aumento. “Todas as novas condições serão anunciadas no aplicativo do Mercado Pago durante a competição”, afirmou o banco.

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Entre os indicadores, o destaque vai para os dados do Novo Caged, que mostraram saldo de emprego em outubro de 2022 ficou positivo em 159.454 postos de trabalho, decorrente de 1,789 milhão de admissões e 1,630 milhão de demissões. Além disso, o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), publicado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), caiu 0,56% em novembro, após queda de 0,97% no mês anterior. As expectativas do mercado rondavam por volta de -0,38%. Com este resultado o índice acumula alta de 4,98% no ano e de 5,90% em 12 meses.

Nesta quinta-feira (17), o Ibovespa fechou novamente em queda diante da expectativa dos investidores sobre os gastos fora do teto que serão incluídos na PEC da Transição. Neste mesmo cenário, o dólar comercial avançou e fechou em alta de 0,37%, cotado a R$ 5,401.

Mais cedo, o Banco Central mostrou que o mercado voltou a elevar as projeções em relação à inflação deste ano, mas também aumentaram as estimativas para o crescimento econômica em 2022, conforme o último levantamento do Boletim Focus. A projeção para o IPCA foi de 5,63% para 5,82%. Há quatro semanas, a expectativa estava em 5,62%. Além disso, a expectativa para o Produto Interno Bruto (PIB) de 2022 foi para 2,77% de 2,76 da semana passada.

As negociações em relação à PEC da Transição não apresentaram um consenso e forçaram a apresentação do texto para a próxima semana. Além disso, o presidente do TSE, Alexandre de Moraes, negou o pedido do PL para anular parte dos votos no segundo turno das eleições e ainda aplicou multa de R$ 22,9 milhões ao partido por litigância de má-fé.

Atendimento no Procon SP. Foto: Reprodução, Procon-SPDesde a última sexta-feira (25), dia oficial da Black Friday, o Procon de São Paulo registrou 899 reclamações de consumidores com compras realizadas nesta data.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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