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Indicado pelo presidente para mais um mandato de dois anos, o procurador-geral será sabatinado nesta terça-feira pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

O estoque total do Tesouro Direto alcançou R$ 67,89 bilhões no fim de julho, um aumento de 2,3% em relação ao mês anterior (R$ 66,35 bilhões) e aumento de 9,5% em relação a julho do ano passado (R$ 61,98 bilhões).

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Sem citar valores, o ministro da Economia, Paulo Guedes, antecipou nesta segunda-feira, 23, que nesta semana a Secretaria da Receita Federal vai anunciar uma “arrecadação explodindo de novo”.

A venda dos gasodutos marcaria um avanço significativo na busca da Petrobras por desinvestimentos de ativos não essenciais, visando reduzir seu endividamento e focar na produção de petróleo em águas profundas e ultraprofundas.

“Estamos trabalhando com a Eletronuclear no fluxo para a liberação do saldo”, ressaltou Elvira.

No acumulado desde o início da safra 2021/2022 até 16 de agosto, o volume de etanol comercializado pelas empresas do Centro-Sul acumula crescimento de 5,47%, somando 10,93 bilhões de litros. Desse total, 649,51 milhões de litros foram destinados à exportação (queda de 20,53%) e 10,28 bilhões ao mercado interno (aumento de 8,24%).

Analistas do Bradesco BBI avaliaram que a demanda doméstica parece estar diminuindo um pouco, principalmente porque as cadeias de abastecimento parecem estar atingindo níveis de estoque normalizados (com algumas exceções).

. Em TAIWAN, o índice TAIEX registrou alta de 1,35%, a 17.045 pontos.

A Tigre, fabricante de tubos e conexões, pediu registro de companhia aberta na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), mas não para oferta de ações. O pedido é de registro na categoria B, que permite oferta de títulos de dívida como debêntures, desde que não sejam conversíveis em ações.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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