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Já Ceciliano diz que a política de preços dos combustíveis adotada pela Petrobras “é boa para os seus acionistas e para o governo federal, que detém a maioria das ações, mas é péssima para o povo”.

Dentre as principais novidades da nova lei, estão: mudança do teto do valor permitido durante viagens internacionais, de R$ 10 mil para US$ 10 mil ou equivalente; liberação para que pessoa física possa realizar no País operações de compra ou venda de moeda estrangeira em espécie no valor de até US$ 500 ou seu equivalente em outras moedas, de forma eventual e não profissional; facilitação para que compra e venda de moeda estrangeira possa ser feita com outros agentes, e não apenas bancos e corretoras; facilitação para que bancos e instituições financeiras possam investir no exterior; possibilidade de abertura de conta em dólar no Brasil por um investidor estrangeiro ou em casos específicos que devem ser justificados ao Banco Central; e facilitação de remessa do exterior para uma instituição brasileira que tenha um correspondente bancário fora do País.

Contra essas incertezas, alguns economistas começaram a reduzir suas estimativas de crescimento econômico para o próximo ano.

O governo anunciou em março deste ano uma elevação na alíquota da CSLL de instituições financeiras, de 20% para 25% até 31 de dezembro. A medida foi adotada como parte da compensação pela perda de receita após redução de alíquotas do PIS/Cofins sobre óleo diesel e gás de cozinha.

O Índice de Confiança Empresarial (ICE) caiu 1,8 ponto em dezembro na comparação com novembro, para 95,2 pontos, informou nesta quinta-feira (30) o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre). Na média do quarto trimestre, o índice recuou 3,9 pontos em relação ao trimestre anterior, após dois trimestres em alta.

Em LISBOA, o índice PSI20 valorizou-se 0,25%, a 5.574,50 pontos

Confira a análise na íntegra:

Todas as regiões brasileiras registraram alguma queda ou estabilidade no valor do diesel comum ou do S-10, com exceção do Norte do País, que apresentou a maior média para o diesel comum (R$ 5,836) e para o diesel S-10 (R$ 5,892), com acréscimos de 0,03% e de 0,05% respectivamente. O Sul teve resultado inverso, sendo a região com a menor média no valor do diesel comum (R$ 5,197) e do diesel S-10 (R$ 5,247) e declínios de 0,29% e 0,23% nos valores, respectivamente.

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Em contrapartida, o estrategista-chefe destacou que em sua perspetiva esse impacto não gerará o fechamento da economia americana. “Não acho que isso vai gerar o fechamento da economia, mas com certeza reduz o movimento de circulação de pessoas”.

Um dos pontos que o sócio da HLB Brasil chamou atenção foi para a quantidade de ofertas públicas que não são bilionárias: “Você pode perceber que a maioria dos IPOs não são bilionários. São poucos. Dos 50 IPOs, eu diria, estourando, que 10% estão abaixo de R$ 1 bilhão, o que mostra que o sucesso mesmo de se lançar [um IPO] é em vários setores: geração de saúde, siderurgia, serviços, tecnologia.”

Segundo a ata da reunião do conselho de administração da Lojas Quero-Quero (LJQQ3), foi autorizada, nesta terça-feira (28), a emissão de R$ 150 milhões em debêntures simples, não conversíveis em ações.  

Além disso, o religador armazena energia em super capacitores, dispensando as substituições periódicas realizadas em produtos que usam baterias.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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