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A Enauta informou nesta segunda-feira que celebrou o contrato de compra do FPSO OSX-2 para o sistema definitivo de produção do Campo de Atlanta.

Por fim, o especialista ressaltou que a CVM deve trazer uma solução positiva, uma vez que a decisão recente cria uma insegurança de curto prazo.

A Embraer informou que a Avian Inventory Management, LLC, juntamente com a sócia York Aerospace Solutions III (YAS), assinou um acordo com a empresa para os direitos exclusivos de aquisição, promoção e distribuição de peças sobressalentes de aviões comerciais e executivos da companhia.

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Apesar de criticada por contornar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a proposta lançada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) de zerar impostos dos combustíveis sem contrapartida de receita não deve esbarrar em restrições legais, conforme avalia a maioria dos advogados tributaristas ouvidos peloEstadão/Broadcast(sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado).

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“No ano passado, a gente viu que as Small Caps foram o pior desempenho e isso não necessariamente reflete os fundamentos das empresas”, pontuou.

Ainda de acordo com a Secex, as exportações de carne bovina atingiram a média diária de 7,16 mil toneladas, ante 5,37 mil toneladas no mesmo mês completo de 2021.

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Por fim, o especialista em renda variável afirmou ser muito difícil estabelecer quando os juros vão voltar a ceder. Isso porque, temos que controlar a inflação do país, então provavelmente o Banco Central ainda deve manter os juros altos, explicou Aparecido.

“O projeto definitivo se beneficia do original, que foi feito nesse sentido de levantar informações… O aprendizado com o sistema antecipado foi ótimo. A gente hoje tem condições de fazer um projeto considerando todas as informações”, disse Oddone, em entrevista à Reuters no fim do dia de segunda-feira.

Em FRANKFURT, o índice DAX subiu 0,42%, a 15.524,27 pontos.

– Despesas Pessoais: -0,37%

Além do Brasil, outros cinco países que também estavam na fila de espera – Argentina, Peru, Romênia, Bulgária e Croácia – também receberam o convite.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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