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Pelo lado político, a previsão é que o cenário não fique “mais controverso do que já está”. Questionado sobre as falas do presidente Jair Bolsonaro sobre a intenção de não realizar eleições em 2022 caso o voto não seja impresso, o presidente da Abrasce declinou de comentar.

No prospecto preliminar da oferta, publicado nesta quinta-feira (19) na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a Ambipar Environment afirma que no fim de junho tinha cerca de 6,7 mil empregados e com presença também no Chile, Peru e Paraguai. No primeiro semestre, reportou receita líquida pro forma não auditada de 590,3 milhões de reais e Ebitda de 139,8 milhões de reais.

Hoje bancos e Petrobras, por seu peso no índice, têm forte participação na queda. Bradesco ON (BBDC3) recua 1,02% e #BBDC4 -0,75%. Itaú Unibanco PN (ITUB4) perde 1,04% e a Unit do Santander (SANB11) -0,82%.

Após desabafo sobre a forma como a equipe econômica tem lidado com a reforma tributária que unifica os impostos sobre consumo de bens e serviços, o relator da PEC 110/2019, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), disse nesta sexta-feira que apresentará seu parecer “de forma impreterível” na próxima semana.

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Lei de proteção de dados na ChinaA China aprovou uma lei de privacidade que vai desestimular a coleta ampla de dados de usuários por empresas de tecnologia. O Comitê Permanente do Congresso do Povo do país aprovou a Lei de Proteção de Informações Pessoais em um encontro em Pequim nesta sexta-feira. A lei entrará em vigor no dia 1º de novembro. Segundo o jornal “Estadão”, a nova lei prevê que qualquer organização ou indivíduo que lide com dados pessoais de cidadãos chineses reduza a coleta de informações, e obtenha consentimento prévio para coletá-las.

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ReproduçãoO edital da chamada pública lançado pela Eletrobras está prevendo R$ 67,5 milhões para investir em projetos de eficiência energética de edificações públicas. A concorrência ocorre através do Procel (Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica), e esses projetos de eficiência estão previstos para as edificações públicas federais, estaduais e municipais espalhadas por todo o país.

Mais de 560 bilhões de dólares em valor de mercado saíram das bolsas de valores de Hong Kong e da China continental em uma semana, à medida que os fundos saem de ações antes favorecidas, sem saber quais setores os reguladores terão como próximo alvo.

Apesar do cenário ainda pandêmico, a gestora da Stoxos não se vê preocupada, porque o mercado já aprendeu a conviver com a pandemia.

“Mas as informações que temos é que a Huawei não teria interesse em participar da rede privativa. De qualquer forma, Nokia e Ericsson são as mais especializadas em redes privativas. Creio que isso resolveu nosso problema, e o resto ficará para o livre mercado”, afirmou, acrescentando que a etapa de compra de equipamentos é posterior e cabe às empresas que venceram o leilão.

O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, admitiu hoje que tropas americanas poderão ficar no Afeganistão depois do prazo inicialmente colocado de 31 de agosto.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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