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Página não encontrada - Marcelo Tavares ADVOCACIA

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Outro ponto que favoreceu o otimismo do mercado foi a confirmação de que a proposta do novo arcabouço fiscal será enviada ao Congresso na próxima semana, após o envio da PLDO de 2024 na sexta-feira (14). Segundo a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, os ministérios do Planejamento e da Fazenda aproveitarão o fim de semana para fazer os ajustes finais no texto.

Depois desta aula, você vai desenvolver uma visão panorâmica do mercado e ficar mais criterioso nos seus investimentos. Vem comigo pra você aprender!

Com o lançamento no Brasil, Lemon-Dou segue em expansão global em 2023, quando iniciou sua comercialização na América Latina pelo México ainda este ano.

A regionalização dos serviços iria até 31 de março deste ano, mas, como muitos municípios perderam a data-limite, o prazo foi prorrogado.

Quando cheguei aqui em Miami, descobri algo curioso e que, na verdade, é uma curiosidade dos EUA. Ao dirigir e se deparar com um semáforo no sinal vermelho, você não precisa parar caso queira apenas dobrar à direita, sem atravessar de pista. Obviamente que você dá prioridade ao cruzamento de pedestres e deve observar se vem algum carro na pista que quer entrar, mas, de fato, pode avançar mesmo com o semáforo no sinal vermelho. Algo simples, que faz sentido e dá dinamicidade ao trânsito.

Nesse sentido, a decisão suspende as cobranças pelo prazo de 30 dias, prorrogável pelo mesmo período. Além disso, determina a instauração do procedimento de mediação entre as partes, conforme solicitado pela Light.

Light. Foto: Reprodução, FacebookNesta terça-feira (11), a Light (LIGT3) comunicou ao mercado que entrou com uma medida cautelar exigindo a suspensão temporária de “certas obrigações financeiras”.

Desse modo, Campos Neto destacou a importância do sistema de metas, que a maioria dos países utilizam. No entanto, afirmou que há uma divisão entre os economistas em relação à meta. “Alguns dizem que a meta foi estabelecida no momento em que a inflação global era muito baixa, e a realidade é diferente agora. Por outro lado, alguns dizem que mudar a meta não ganha grau de liberdade, mas perde”, finalizou.

Não se trata, portanto, de uma mera visita de cortesia ou política, mas algo estratégico para o Brasil. O presidente da república brasileira deveria levar em sua pasta uma quantidade enorme de projetos de infraestrutura que o Brasil tanto precisa, mas que não saem do papel há anos e somente retardam o processo de desenvolvimento brasileiro. A China é o parceiro ideal, com capacidade e interesse em ampliar investimentos no Brasil, que é o país com quem possui sinergias que podem tornar-se ainda mais exponenciais. Os resultados poderiam ser muito positivos. Resta esperar.

Os exercícios militares recentes realizados pela China comprovaram a seriedade com que a China entende a situação. As provocações feitas pelos Estados Unidos e alguns países ocidentais são desnecessárias e perigosas, particularmente num momento de tensão global como vivemos atualmente. Seria a paz mundial uma utopia?

Os mercados de ações europeus operam em leve alta nesta manhã, com os investidores aguardando uma grande semana de resultados corporativos em Wall Street, que lançará mais luz sobre o estado da economia dos EUA.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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