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Além disso, assim como teto de gastos, os pisos constitucionais de saúde e educação, e a despesa com emendas parlamentares positivas seria corrigidas pelo IPCA de dezembro, com impacto de R$ 6,4 bilhões.

A Dexxos Participações (DEXP3) informou, nesta quinta-feira, que a última parcela de dividendos, declarado no montante de R$ 11,8 milhões, será paga em 15 de dezembro deste ano.

Ele frisou que é preciso ter atenção com a ancoragem das expectativas inflacionárias e possíveis efeitos nos emergentes da alta de preços em países desenvolvidos.

Segundo ele, as vendas nos shoppings da Multiplan em outubro subiram cerca de 10% em relação ao mesmo período de 2019, “estabelecendo um novo patamar recorde” para o mês.

“Aquele foi o último mês de baixa no preço médio nacional”, pontuou a empresa de meios de pagamentos eletrônicos, que atua no segmento de soluções para gestão de frotas.

Seguindo a recuperação do minério de ferro, Vale (VALE3) sobe 2,74%, CSN (CSNA3) +6%, Gerdau (GGBR4) +1,57%, Metalúrgica Gerdau (GOAU4) 0,68% e Usiminas (USIM5) +2,24%. 

No entanto, os valores de investimentos previstos no novo plano de negócios ainda ficarão aquém dos projetados para o período de 2020 a 2024, quando a Petrobras apontou 75,7 bilhões de dólares.

A escassez de renda permanecia mais grave no Norte e Nordeste do País, mesmo com o alcance do auxílio emergencial pago pelo governo. Os 50% mais pobres do Nordeste sobreviviam com R$ 10,03 diários por pessoa da família no ano passado. No Norte, R$ 10,83.

As ações europeias fecharam em baixa nesta quinta-feira, interrompendo uma série de quebras de recordes alimentada por balanços fortes, pressionadas pela fraqueza nas ações relacionadas às commodities devido à queda nos preços de petróleo e metais.

“O descompasso prolongado entre oferta e demanda vai dificultar uma recuperação econômica no longo prazo”.

O retrato do placar acendeu o alerta no governo, que agora trabalha para virar votos e sensibilizar senadores sobre a importância da proposta para viabilizar o pagamento de ao menos R$ 400 aos beneficiários do novo programa social.

Autoridades e representantes de empresas russas de fertilizantes se reuniram nesta quarta-feira com a ministra da Agricultura brasileira, Tereza Cristina, que disse ter obtido garantias de oferta do produto ao Brasil em meio a preocupações com o suprimento, de acordo com nota do Ministério da Agricultura.

O que também ajuda na alta do Ibovespa são as ações do setor de siderurgia, que caíram forte na quinta, mas operam em alta hoje. Às 13h30, Vale (VALE3) sobe 2,50%, a R$ 63,89.

A companhia destinou US$ 100 milhões para a produção de carnes e outros alimentos preparados a partir do cultivo de células, ou o mercado de proetína cultivada. O aporte nesse setor ocorre após o anuncio de aquisição da empresa espanhola BioTech Foods.

A venda da HengTen é o mais recente esforço da Evergrande para levantar capital. A incorporadora disse que chegou a um acordo hoje para vender cerca de US$ 1,66 bilhão de ações da HengTen para a Allied Resources Investment Holdings por US$ 1,28 dólares cada. Isso é cerca de 24% abaixo do preço de fechamento da HengTen de quarta.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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