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O ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu nesta terça-feira, 7, que a privatização de estatais seja apresentada na campanha eleitoral como um caminho que o País pode trilhar para diminuir sua dívida ao mesmo tempo em que reduz a pobreza. Mesmo em ano eleitoral, o ministro prometeu privatizar tanto os Correios quanto a Eletrobras em 2022. Sobre a Petrobras, disse ser também favorável à privatização, mas que ela não está no plano do governo no atual mandato.

Confira os destaques desta terça-feira: Mesmo com a PEC dos Precatórios, governo vê rombo de R$ 2,6 bilhões

Caixa

De acordo com o ministro, o descontrole das trajetórias futuras de gastos do governo tem relação com problemas que o país já enfrentou, como hiperinflação, elevação da dívida pública, juros altos, aumento de impostos, baixo crescimento e corrupção.

No Brasil, as expectativas pela divulgação da nova taxa básica de juros, a Selic, já ronda o mercado, principalmente com o primeiro dia de reuniões do Comitê de Política Monetária (Copom) nesta terça, com o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e os diretores da autarquia. A projeção mais discutida continua sendo um aumento de 1,5 ponto percentual, deixando os juros a 9,25%.

Eletrobras (ELET6)

A companhia manterá política de pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio em 2022 equivalente a entre 15% e 25% do lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização (Ebitda) ajustado, segundo a apresentação.

A Petrobras afirmou nesta segunda-feira (6) que não antecipa decisões de reajuste de combustíveis e reforça que não há nenhuma decisão tomada por seu Grupo Executivo de Mercado e Preços (GEMP) que ainda não tenha sido anunciada ao mercado. O comunicado foi divulgado após o presidente Jair Bolsonaro afirmar que a Petrobras começará nesta semana a anunciar “pequenas” reduções no preço dos combustíveis, conforme entrevista ao Poder360.

A proposta, relatada pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN), tem o condão de alterar a política de preços de reajustes praticados pela Petrobras, que considera as variações dos preços do barril de petróleo no mercado internacional e do câmbio. Pelo PL, os preços internos praticados por produtores e importadores de derivados do petróleo deverão ter como referência as cotações médias do mercado internacional, os custos internos de produção e os custos de importação, “desde que aplicáveis”.

Commodities também ajudam o Ibovespa, com salto dos preços do minério de ferro e alta do petróleo.

O índice pan-europeu STOXX 600 tinha alta de 1,89%, a 477,56 pontos.

Um executivo de uma das principais exportadores de carnes do país disse à Reuters na condição de anonimato que o movimento tende a começar no primeiro trimestre, mas o impacto positivo, de fato, é previsto para beneficiar a indústria no primeiro semestre do ano que vem.

Dados da semana passada mostraram que o PIB do Brasil registrou queda de 0,1% entre julho e setembro, com o país entrando em recessão técnica.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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