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Se for aprovada, a PEC abre espaço de R$ 91,6 bilhões no Orçamento de 2022 para o pagamento do Auxílio Brasil e outras despesas.

“A empresa vai focar em ativos mais rentáveis e de mais rápido retorno para companhia e sociedade.”

Em comunicado, Eletrobras disse que os coordenadores líderes do processo do “follow-on” serão Bank of America, BTG Pactual, Goldman Sachs, Itaú BBA e XP Investimentos.

A receita líquida ficou em R$ 1,167 bilhão no 3º tri, que corresponde a um aumento de 22,7% em comparação ao trimestre encerrado em setembro de 2020. O EBITDA (lucros antes de juros, impostos, depreciação e amortização) teve resultado positivo de R$ 902,8 milhões, crescimento de 20,7% no trimestre entre julho e setembro de 2020.

As gigantes Petrobras e Vale vão ser as duas maiores distribuidoras de lucros do mercado brasileiro, com pagamentos recordes de dividendos para seus acionistas em 2021, mostra levantamento da consultoria Economatica a pedido do Estadão/Broadcast. Os pagamentos, que devem somar pelo menos R$ 136,4 bilhões em 2021, vão ser distribuídos a mais de 1 milhão de acionistas – sendo 850 mil da estatal e quase 300 mil da mineradora.

Executivos de ambas as empresas decidiram esta semana descartar os planos para um veículo elétrico específico, disse um porta-voz da Ford nesta sexta-feira, 19. As montadoras decidiram mutuamente se concentrar em seus próprios projetos, descartando os planos de desenvolver em conjunto um novo modelo.

A PEC hoje prevê a mudança no cálculo do teto de gastos, medida que sozinha abre R$ 45 bilhões para o Executivo. Há ainda a proposta de criar um sublimite para o pagamento de precatórios, o que na prática adia a quitação de parte dessas dívidas. Essa outra iniciativa liberaria mais R$ 44,6 bilhões.

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“O mercado de trabalho sofreu com quarentena e restrições.As pessoas perderam emprego, especialmente com carteira de trabalho. Com menos gente tendo renda do trabalho, que é historicamente o mais importante e o que segura a renda, o auxílio emergencial evitou um estrago maior e mais grave”, explicou Saraiva.

O aumento pode ser explicado com a decisão do Fed na última reunião do Fomc (Comitê Federal de Mercado Aberto) em iniciar a redução da compra de títulos, o tapering. Além disso, o banco central dos Estados Unidos decidiu manter a taxa de juros entre zero e 0,25%, apesar das fortes indicações de aumento na inflação em todo o mundo.

A diferenciação entre o período diurno e noturno para uso do Pix ocorreu no bojo das mudanças para conferir mais segurança aos meios de pagamentos eletrônicos. As alterações foram anunciadas no fim de agosto, em meio ao crescimento de golpes e fraudes com o Pix.

Em MADRI, o índice Ibex-35 registrou baixa de 1,00%, a 8.903 pontos.

A pesquisa da Conab considera as cinco hortaliças (batata, cenoura, cebola, tomate e alface) com maior representatividade na comercialização nas principais Ceasas do País e que registram maior destaque no cálculo do índice de inflação oficial (IPCA).

 Em Taiwan, o Taiex teve ganho de +0,44%, fechando a 17.841,37 pontos.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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