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Durante a audiência, a PEC foi duramente criticada por outros convidados. Presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB/SP, Tathiane Piscitelli insistiu que a proposta é inconstitucional em diversas frentes e abre caminho para a judicialização.

Nos últimos meses, os custos de commodities têm subido bastante, afetando as fábricas. Na terça-feira (7), os preços do carvão na China saltaram para uma máxima recorde, devido a preocupações com a oferta conforme muitas regiões produtoras deram início a novas rodadas de avaliações de segurança.

Mais cedo, também na quarta, ele pediu, em outro vídeo, para que os manifestantes bloqueiem “todas bases brasileiras” a partir das 6 horas desta quinta-feira, 9. “Estão brincando com a democracia, nos tirando para otários e ninguém vai passar o resto da vida nas ruas parados não. Precisamos resolver o problema do País agora, neste semana”, diz Gomes. “Tem gente ligando ai mandando desmobilizar as paralisações, mas não vamos aceitar. Fecha tudo.”

Pelas regras em vigor atualmente, as remessas e transferências são vinculadas a operações de câmbio individualizadas, que têm um custo maior, e geralmente demandam que o contratante se desloque até uma instituição autorizada.

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Principal influência negativa e local com a segunda maior queda absoluta, São Paulo registrou a segunda taxa negativa seguida, acumulando em dois meses uma perda de 3,7%. “Essa queda de julho se refere muito ao setor de veículos, o que mais se destacou negativamente, e, como já se sabe, um dos maiores da indústria paulista”, disse o analista.

O Mercado Bitcoin, patrocinador do Corinthians e a primeira plataforma do Brasil a listar o token, abre o “fan token offering (FTO) — do ativo digital, abriu nesta quinta-feira (9) para mais compras. 

O julgamento chegou a começar no plenário virtual nesta sexta-feira, mas o ministro Ricardo Lewandowski fez um pedido para que a causa fosse julgada no plenário físico. Caberá ao presidente do STF, Luiz Fux, marcar a data para isso ocorrer.

Nos últimos meses, os custos de commodities têm subido bastante, afetando as fábricas. Na terça-feira (7), os preços do carvão na China saltaram para uma máxima recorde, devido a preocupações com a oferta conforme muitas regiões produtoras deram início a novas rodadas de avaliações de segurança.

Segundo os caminhoneiros que participaram deste encontro, a classe irá manter os bloqueios pelo menos até conseguir conversar com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Seu objetivo é pedir que os senadores analisem os processos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em um vídeo também divulgado na noite da quarta-feira, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, confirma a autenticidade do áudio enviado pelo presidente e reforça o apelo para que liberem as vias.

Agenda econômicaIBGE: IPCA deve desacelerar a 0,70% em agosto, após alta de 0,96% em julho (9h);IBGE: Pesquisa Industrial Mensal Regional de julho (9h);Bruno Funchal participa de sessão na CCJ da Câmara sobre a PEC dos precatórios (9h);Alemanha: Presidente do BCE, Christine Lagarde, concede entrevista coletiva após reunião de política monetária (9h30);EUA/Dpto Trabalho: Pedidos de auxílio-desemprego da semana até 04/09 (9h30);Alemanha: BCE divulga projeções macroeconômicas para a zona do euro (10h30);Tesouro faz leilão tradicional de LFT, NTN-F e LTN (11h);EUA/DoE: Estoques de petróleo da semana até 03/09 (12h);EUA: Presidente do Fed de Chicago, Charles Evans, abre evento sobre economia e carreiras, organizado pela própria distrital (12h05);Peru: BC anuncia decisão de política monetária (20h).

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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