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A Eletrobras informou que recebeu ofício do Ministério de Minas e Energia informando que o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou o novo valor do benefício econômico dos novos contratos de concessão da estatal.

Para a área de ferrovias, a pasta prevê contratar R$ 55,79 bilhões em investimentos, a partir de duas renovações de contratos (FCA e MRS), e da concessão da Ferrogrão.

Para os analistas, a ação poderia se beneficiar de uma potencial melhoria nos ciclos de aves e suínos,que geraria umaumento dos spreads após condições recentes menosfavoráveis.

CEO da Tesla, Elon Musk disse que vendeu “ações suficientes” para cumprir o plano de vender 10% de seus papéis na empresa automotiva mais valiosa do mundo, de acordo com uma entrevista ao The Bablyon Bee, divulgada na última terça-feira (21).

Já Assaí (ASAI3) registra a maior alta, com +398,44%, seguido por Vamos (VAMO3), que avança 104,57% e Intelbras (INTB3) +78,95%.

. Em TÓQUIO, o índice Nikkei avançou 2,08%, a 28.517 pontos.

Leal ainda reservou 16,5 bilhões de reais para as chamadas emendas de relator, que têm sido alvo de contestações no Supremo Tribunal Federal (STF) por dificuldades quanto à transparência dos reais beneficiários dos recursos. Esse tipo de emenda chegou a ser chamada popularmente de “orçamento secreto”.

A dívida pública federal do Brasil subiu 2,34% em novembro sobre outubro, a 5,499 trilhões de reais, informou o Tesouro Nacional nesta quarta-feira.

Tonello mostrou em gráfico que o Ibovespa está trabalhando em topos e fundos descendentes e, nos momentos que tenta fazer repique, acontecimentos do mercado fazem com que volte para o patamar de baixa. “Enquanto não passar dos 110 mil pontos, não seria um repique confirmado”, destacou.

O dólar à vista saltou 1,06% nesta segunda-feira, a 5,74 reais na venda, maior patamar desde 30 de março (5,75 reais).

A CEEE-G é o terceiro e último braço do grupo elétrico a ser privatizado. A distribuidora foi comprada em março deste ano pela Equatorial Energia e, em julho, a CPFL arrematou o controle da unidade de transmissão de energia.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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