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De acordo com o ministro, a execução do Auxílio Brasil começará a ser feita a partir de novembro. “A partir de novembro, iniciaremos execução do Auxílio Brasil. Auxílio Brasil é avanço no que tange a programa de transferência de renda, integra políticas sociais e oferece teia de proteção social”, disse.

As áreas em condições médias saíram de 20% para 27%, enquanto as lavouras ruins foram de 3% para 4%.

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Além disso, determina que as reduções de custos decorrentes da existência de competição em contratações de fornecedores para conclusão do empreendimento deverão ser incorporadas de forma a reduzir o preço da energia elétrica de Angra 3, bem como estabelece que a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) será consultada em relação ao impacto ao consumidor previamente à aprovação do preço, informaram.

Ibovespa opera em queda devido à política fiscalResultados do 3º trimestre: confira o calendário das empresas listadas na BolsaOs papéis da Getnet entraram na bolsa brasileira na última segunda-feira (18), após o Santander e a Getnet reafirmarem em comunicado ao mercado na última sexta que os papéis da Getnet e seus respectivos certificados de depósitos (UnitsGetnet) passariam a ser negociadas no segmento tradicional da B3. A operação ocorre no contexto da cisão parcial do Santander Brasil, com o objetivo de segregar a totalidade das ações emitidas pela Getnet.

PULVERIZAÇÃO

O presidente Jair Bolsonaro tinha marcado para as 17h desta terça-feira uma cerimônia para anunciar o programa Auxílio Brasil, mesmo com as regras ainda mal definidas e uma reação negativa do mercado à decisão de colocar parte do pagamento fora do teto de gastos.

A Azul anunciou nesta terça-feira (19) um plano de expansão no Paraná, durante encontro entre representantes da companhia e o governador do Estado, Ratinho Junior (PSD). Ponta Grossa, Toledo, Pato Branco e Guarapuava, cidades atendidas pela aérea antes da pandemia, voltam a receber voos em dezembro e já contam com comercialização de passagens nos canais oficiais da empresa a partir desta terça-feira.

Embraer assina acordo com Fokker para aviação comercial e de defesaAtento anuncia que sofreu ciberataque em sistemas no BrasilFoto: Reuters – Suamy Beydoun/AGIFO Ibovespa registra leve alta na tarde desta quarta-feira (20), recuperando parte das perdas do ultimo pregão e com as notícias sobre a política fiscal do governo no radar. Os investidores estão atentos aos desdobramentos sobre o Auxílio Brasil de R$ 400 e o teto de gastos.

Embraer assina acordo com Fokker para aviação comercial e de defesaAtento anuncia que sofreu ciberataque em sistemas no BrasilJá os investidores locais diminuíram a posição líquida vendida em taxa, passando de 1.571.693 para 1.446.448 contratos em aberto, uma baixa de 125.245 contratos.

No comunicado, a companhia informa que os shoppings voltados ao público de alta renda foram destaque no trimestre. Na comparação com o terceiro trimestre de 2020, as vendas do Shopping Cidade Jardim cresceram 75,6%, enquanto o Catarina Fashion Outlet teve alta de 93,2%. Em relação ao terceiro trimestre de 2019, o crescimento foi, respectivamente, de 70,3% e 47,9%.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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