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Vaz explicou que a ONU estabelece em sua carta a proibição do uso de força em uma invasão de um país estrangeiro, a não ser em caso de legítima defesa. No entanto, a Rússia não foi atacada, então ela não poderia ter invadido a Ucrânia.

O presidente Jair Bolsonaro tem criticado a política de preços da Petrobras. Na última semana, por exemplo, ele disse que não irá interferir na empresa, mas afirmou que a estatal sabe “da sua responsabilidade” e sugeriu que ela diminua sua margem de lucro de forma a evitar uma disparada dos preços dos combustíveis.

Em relatório separado, o Departamento do Trabalho informou ainda que os pedidos iniciais de auxílio-desemprego aumentaram em 11 mil, para 227 mil em dado ajustado sazonalmente, na semana encerrada em 5 de março.

O presidente agradeceu ao Senado e à Câmara por terem aprovado o PLC e calculou que, com a medida, o governo federal vai deixar de receber R$ 0,33 por litro de diesel do PIS/Cofins, enquanto os Estados deixaram de arrecadar R$ 0,27. “É o que nós podemos fazer”, afirmou, dizendo que a medida ainda não é suficiente para diminuir de forma substancial o impacto nos preços.

Nos Estados Unidos, as bolsas fecharam em alta. O S&P 500 fechou em valorização de +2,57% (4.277,86), o Nasdaq registrou alta de +3,59% (13.255,55), enquanto o Dow Jones encerrou o dia subindo +2,00% (33.285,29).

Participantes do mercado repercutiam o comunicado de política monetária do BCE desta quinta-feira. Para a surpresa de muitos investidores, o banco central da zona do euro vai acelerar a redução de suas compras de títulos, apesar dos riscos que a guerra na Ucrânia representa para a economia.

“Há certas mudanças positivas, dizem-me os negociadores do nosso lado”, afirmou Putin em uma reunião com o presidente belorrusso,Alexander Lukashenko, acrescentando que as conversas continuaram “praticamente todos os dias”.

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Esse membro do ministério ainda ponderou que há argumentos em defesa do uso do preço de importação no cálculo da paridade porque o Brasil é hoje importador de derivados refinados do petróleo.

Zelenskiy também disse que conversou com o chanceler alemão, Olaf Scholz, e o presidente francês, Emmanuel Macron, sobre pressionar a Rússia a libertar o prefeito da cidade de Melitopol, que a Ucrânia diz ter sido sequestrado na sexta-feira por forças russas.

Procurada, a Petrobras não respondeu de imediato a pedido de comentário.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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