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Originalmente, o governo havia proposto na PEC um parcelamento dos precatórios de maior valor e a criação de um fundo de liquidação de passivos, alimentado com privatizações, que poderia ser usado para pagar dívida pública e para quitar os precatórios diferidos.

A companhia afirmou em fatos relevantes ao mercado que o vice-presidente comercial da Ipiranga, Leonardo Remião Linden, foi eleito novo presidente-executivo da rede, no lugar de Marcelo de Araújo, que assumirá a diretoria executiva corporativa e de participações da holding. As mudanças serão implementadas em outubro.

Ao ser questionado sobre a possibilidade de traçar uma data para a votação da PEC dos Precatórios, o relator diz que é dificíl responder. “Sabemos que a partir de 10 sessões ela já pode ser votada, mas não há como trazer uma data. No entanto, percebo que o parlamento neste ponto tem amadurecido muito”, avalia.

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De acordo com a companhia, “as empresas buscarão oportunidades de potencializar serviços comerciais autônomos, conforme a operação da aeronave Pelican se desenvolver no Brasil nos próximos anos. O veículo já está sendo utilizado por clientes da Pyka na América Central, com o propósito de aumentar a produtividade, eficiência de custo, segurança e sustentabilidade”. 

Ibovespa registra alta, repercutindo nova taxa Selic e cenário internacionalDestaques da Bolsa: Ações da Embraer e Ultrapar registram forte altaO índice FTSE 100, do Reino Unido, ficou atrás de outros índices regionais depois que o Banco da Inglaterra (BoE, na sigla em inglês) disse que argumentos a favor de juros mais altos “parecem ter se fortalecido”, elevando também suas previsões de inflação para o ano.

Hugo Motta foi escolhido relator da comissão especial pelo deputado Diego Andrade (PSD-MG), que foi mais cedo eleito presidente do colegiado.

A sessão também é positiva para as ações da Embraer (EMBR3) que tem forte alta de 12% e Ultrapar (UGPA3) que registra ganhos de 10%.

“O Comitê mantém a avaliação de que questionamentos dos mercados a respeito dos riscos inflacionários nas economias avançadas podem tornar o ambiente desafiador para países emergentes”, completou.

Na mesma linha, a perspectiva para a área de plantio da oleaginosa avançou de 40,5 milhões de hectares para 40,8 milhões, disse à Reuters o analista da IHS Aedson Pereira.

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Hugo Motta disse que, ao tratar da questão dos precatórios, o principal objetivo é resolver o “problema das famílias que vivem em situação de vulnerabilidade social”, com a criação do novo programa social que substituirá o Bolsa Família. O deputado destacou que o relatório deve garantir o espaço fiscal necessário para que o governo possa “estender a mão” a quem precisa, mas frisou que a credibilidade do país não será ameaçada.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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