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Em audiência na CAE sobre o aumento dos combustíveis nesta terça-feira (23), o presidente da Petrobras (PETR3; PETR4), general Joaquim Silva e Luna, afirmou que “não é correto” colocar a culpa dos aumentos dos preços à estatal. Segundo ele, a empresa pratica preços de mercado.

De acordo com Araújo, a viabilidade técnica será a “imperadora do processo”.

O presidente nacional do PSDB, Bruno Araújo, fará uma reunião nesta segunda-feira, 22, às 14 horas com a Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Faurgs), desenvolvedora do aplicativo utilizado nas prévias tucanas, para tentar definir a data de retomada da votação remota da disputa interna. “Amanhã, no início da tarde, haverá parecer técnico sobre o real status do aplicativo”, afirmou Araújo no período da noite do domingo, 21.

PlebiscitoA Convenção Constituinte foi instaurada por decisão de um plebiscito convocado por Piñera diante da pressão popular em meio a protestos em 2019: as pautas presentes nos atos incluíam pleitos variados associados a direitos sociais, liberdades individuais e questões de gênero. As profundas diferenças entre os dois candidatos que se projetam para o segundo turno já era evidente nessa época: enquanto Boric se somou às manifestações, Kast era uma das vozes contrárias ao plebiscito.

Aprovado no mês passado pelo Congresso, a previsão é que o benefício terá um custo de cerca de R$ 592 milhões e poderá atender dois milhões de famílias do CadÚnico.

“Embora negativo, acreditamos que não mudará materialmente a percepção dos investidores em relação à história da ‘temática de dividendos’”, afirmaram.

“A insistência em uma crescente agenda de cortes tarifários unilaterais, por meio de fundamentos normativos que contornam a própria base legal do Mercosul, atrapalha o investidor e compromete a atração de capital produtivo”, afirma Marino.

Ele lembrou que já existe previsão, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de como se dará a execução de despesas obrigatórias e de custeio caso o PLOA não seja aprovado até janeiro.

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O índice de volatilidade da CBOE subiu brevemente para um pico em mais de um mês no início desta terça-feira. Com a expectativa de que o feriado de Ação de Graças mantenha os volumes baixos nesta semana, os mercados podem registrar alta volatilidade.

O pagamento da CGT Eletrosul à CEEE-T deverá ocorrer no prazo máximo de 30 dias contados da presente data, quando será realizada a transferência das ações, disse a estatal elétrica.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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