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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), não devolveu a MP, mas lembrou que um projeto sobre o assunto já vinha sendo discutido no Congresso Nacional.

Para o segundo semestre, a companhia espera manutenção do consumo de energia na produção de alumínio em torno de 700 MW médios, o que gerou a necessidade de compra de energia elétrica pela redução de geração própria.

O BTG Pactual fechou um acordo com a United States International Development Finance Corporation (DFC), agência do governo dos Estados Unidos para promoção do investimento privado em países menos desenvolvidos, de um repasse de US$ 300 milhões para que pequenas e médias empresas (PMEs) no Brasil.

Ibovespa fecha em queda, na contramão do exteriorLira diz que solução para precatórios sairá do Legislativo

Guedes é tão amigo que coloca no meu colo filho que não é meu, diz Fux sobre precatóriosEstrangeiro piora visão para o real com escalada de risco político e inflação

O ministro Rogério Marinho, que acompanhou a cerimônia no Palácio do Planalto, afirmou que, até 2024, o valor reservado para o programa será de R$ 67 bilhões, contra R$ 56 bilhões atuais. Em 2022, o valor será de R$ 61 bilhões e, em 2023, de R$ 64 bilhões.

As vendas no varejo dos Estados Unidos cresceram inesperadamente em agosto, provavelmente impulsionadas pelas compras de volta às aulas e pagamentos de crédito fiscal infantil do governo, o que pode reduzir as expectativas de uma desaceleração acentuada no crescimento econômico no terceiro trimestre.

Bmg conclui emissão de R$300 mi em letras financeirasSpaceX, de Elon Musk, lança foguete totalmente composto por civisA receita líquida avançou 15% no comparativo trimestral, para R$ 371 milhões. Segundo a Blau, o resultado foi impulsionado pela linha de especialidade, composta por produtos de uso diário em hospitais, como antibióticos e relaxantes musculares.

O gigante de tecnologia dos Estados Unidos também chamou a posição de vice-chair de um cargo executivo atualizado para Smith, que atualmente lidera uma equipe de mais de 1.500 funcionários em 54 países, de acordo com sua biografia no site da Microsoft.

Às 14h30 (horário de Brasília), o índice Dow Jones subia 0,29%, a 34.677 pontos, enquanto o S&P 500 ganhava 0,26%, a 4.455 pontos.

Vendas no varejo brasileiro cresceram 1,9% em agosto, mostra ICVASimpar anuncia emissão de R$ 1,5 bilhão em debêntures em duas séries

Confira os destaques da bolsa nesta quarta:

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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