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A conclusão da operação está sujeita à aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e do Banco Central.

Em março, a deputada relatou, por meio de uma publicação no Twitter, que alguns recursos de seu perfil do Instagram foram limitados. De acordo com a plataforma, Paschoal publicou repetidamente conteúdos que ferem as diretrizes da comunidade, como dados falsos sobre a Covid-19 ou sobre as vacinas.

Ela entrará em vigor a partir do dia 2 de maio, com aposta simples no valor de R$ 6. A data do primeiro sorteio, no entanto, ainda não foi divulgada.

Com isso, o índice acumula alta de 11,45% nos últimos 12 meses.

Com 25 anos de experiência nos setores de petróleo, gás natural e biocombustíveis, Coelho ocupou o cargo de ex-secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia (MME) de abril de 2020 a outubro de 2021.

Liberado a partir do dia 20 de abril (para nascidos em janeiro), de acordo com o calendário, os saques continuarão sendo liberados até 15 de junho (para nascidos em dezembro).

O Banco Pan (BPAN4) informou nesta sexta-feira que houve um vazamento de dados cadastrais de clientes que possuem cartões de crédito da instituição, não deixando claro o número de atingidos.

A China suspendeu por uma semana as importações de três frigoríficos brasileiros de carne bovina – JBS SA, Marfrig e Naturafrig. Um comunicado foi enviado à embaixada do Brasil em Pequim.

O Banco Central retomará a divulgação dos dados da pesquisa Focus na próxima terça-feira, informou a autarquia nesta quarta-feira, após a suspensão da greve dos servidores do órgão.

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Entre os componentes do índice ao consumidor, o destaque ficou com o grupo Transportes, que saltou 3,42% em abril, depois de subir apenas 0,16% em março. A principal contribuição para esse movimento partiu da gasolina, que disparou 7,62% no período, ante queda de 1,18% vista no mês anterior.

As ações da Petrobras (PETR3;PETR4) registraram queda de 1,81% e 1,76%, respectivamente. Vale (VALE3) também caiu 1,65%.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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