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Do total, cerca de 5 bilhões de reais foram definidos para compensações de danos considerados irreversíveis. Esse montante, conforme explicou a empresa, não é objeto de renegociação.

Parlamentares protocolaram um pedido para que o Supremo Tribunal Federal (STF) anule a Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada na semana passada.

“Houve um exagero por parte da Economia na reforma tributária, já está sendo acertado com o relator. Realmente a Receita (Federal), no meu entender, como é muito conservadora, foi com muito sede ao pote”, disse Bolsonaro.

“Nosso estudo foi elaborado em um momento chave da economia brasileira, com taxas de juros nas mínimas históricas e com a pandemia da Covid-19 impactando fortemente a vida dos brasileiros”, disse o chefe da ASA/CVM, Bruno Luna.

Às 9h05 (horário de Brasília), o contrato futuro do Ibovespa com vencimento em agosto de 2021 tinha alta de 0,19%, a 125.305 pontos.

No semestre, foram importadas 944,39 mil toneladas, alta de 103,8% com o primeiro semestre de 2020. De acordo com Loureiro, a produção e o ritmo está voltando ao ritmo pré-pandemia. “Estamos chegando ao nível normal. Em junho, as vendas diárias somaram 13,6 mil toneladas”, disse.

Segundo matéria publicada no site da Forbes, a viagem ao espaço de Jeff Bezos rendeu ao fundador da Amazon um incremento de US$ 1,2 bilhão à sua fortuna, que agora é estimada em US$ 205,5 bilhões. A viagem de 10 minutos, com direito à transmissão em tempo real, foi planejada durante 17 anos pela Blue Origin, empresa também fundada pelo bilionário.

O próprio presidente confirmou, em entrevista a uma rádio na manhã desta quarta, que fará uma “pequena mudançaministerial”.

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Mais valiosoUm dos maiores destaques do futebol mundial e cotado como um dos candidatos à Bola de Ouro nesta temporada, o francês Mbappé tem valor de mercado avaliado em US$ 160 milhões. É o jogador mais valioso da K10 também, avaliado em € 118.

O governo, no entanto, ainda não tem previsão do total de recursos necessários previstos por Guedes. Parte viria de reformulação do Imposto de Renda incluída no envio da reforma tributária, que ainda está sendo discutida no Congresso.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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