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Como mostrou oBroadcast/Estadão, o governo acertou uma mudança no teto de gastos como forma de viabilizar o pagamento de R$ 400 a beneficiários do Auxílio Brasil até o final de 2022, ano eleitoral.

A Tesla registrou números recordes no terceiro trimestre de 2021, com lucro líquido de US$ 1,62 bilhão. É a segunda vez que ultrapassa US$ 1 bilhão. No trimestre do ano anterior, o lucro líquido foi de US$ 331 milhões. Os resultados foram recordes em pelo menos cinco trimestres.

Na parte de juros, os gestores optaram por expandimos o portfólio internacional através de posições tomadas em juros nos países desenvolvidos e emergentes.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta quinta-feira revisão tarifária periódica da Neoenergia Brasília, com efeito médio para o consumidor de alta de 11,1% a partir de sexta-feira.

Caixa Seguridade (CXSE3)

“Notamos que as manchetes recentes apontam mais ruído fiscal à frente, como detalhes em torno da implementação do programa Auxílio Brasil a serem acertados entre governo e Congresso.”

O preço subiu apesar de o governo ter decidido reduzir a mistura obrigatória para 10% de biodiesel no diesel, citando o alto custo com a matéria-prima –o óleo de soja responde por mais de 70% da fabricação do biocombustível.

Veja mais:

Ontem, a exoneração de quatro secretários, contando com Funchal, veio após os desdobramentos sobre o teto de gastos e as alternativas feitas pelo governo para aumentar o financiamento do programa social, que substituirá o Bolsa Família, o Auxílio Brasil.

“Se não houver acordo imediato (com os tanqueiros), mais um dia vai estar todo mundo seco”, acrescentou o presidente da Fecombustíveis, que representa postos no Brasil.

* O arábica está consolidando cerca de 2 dólares por libra após os ganhos acentuados na semana passada que o levaram próximo das máximas de 6 anos e meio de julho.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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