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O Comitê de Política Monetária (Copom), do Banco Central, aumentou em 0,5 ponto percentual a taxa básica de juros, a Selic, nesta quarta-feira (15). Assim, a taxa passa de 12,75% para 13,25% ao ano. Esse é o 11º aumento consecutivo e o mais alto desde janeiro de 2017.

PesarO presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, demonstrou pesar diante da confirmação do assassinato do indigenista e do jornalista. Fux informou que o caso será acompanhado por um grupo de trabalho do conselho.

Confira os destaques desta segunda-feira:

A inflação excluindo os custos de alimentos e energia, um número observado de perto pelo BCE, acelerou de 3,9% para 4,4%.

Em entrevista ao canal da jornalista Leda Nagle no Youtube, Bolsonaro lembrou que Tereza Cristina é possível candidata ao Senado pelo Mato Grosso do Sul, classificando a ex-auxiliar como “excepcional” também para este cargo.

O Fed acaba de concluir um período de consulta pública de quatro meses solicitando opiniões sobre a ideia de um dólar digital. A vice-presidente do Fed, Lael Brainard, surgiu como uma dos principais defensoras, enquanto o diretor do banco, Chris Waller, foi contra.

Procurada, a empresa respondeu que “por questões concorrenciais, a Petrobras não pode antecipar decisões sobre manutenção ou reajuste de preços”.

PesarO presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, demonstrou pesar diante da confirmação do assassinato do indigenista e do jornalista. Fux informou que o caso será acompanhado por um grupo de trabalho do conselho.

“Ao considerarmos as respostas… estaremos pensando não apenas na situação atual do mundo, mas também como o sistema financeiro global poderá evoluir nos próximos 5 a 10 anos”, acrescentou Powell.

. Em SYDNEY o índice S&P/ASX 200 recuou 1,76%, a 6.474 pontos.

A pauta do Senado desta segunda-feira também incluía Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria de Bezerra e relatada pelo senador Fabio Garcia (União-MT), parte do pacote de medidas em discussão no Congresso para combater a alta dos preços.

Salete mencionou que a educação financeira dará para o cidadão maior autonomia pelo conhecimento, de modo a escolher como fazer seu dinheiro render, mesmo que seja com apenas R$ 10, R$ 15 mensais, a até mesmo saber os riscos de assumir um contrato de aluguel na fase adulta.

Bezerra decidiu, no entanto, estender esse mecanismo de compensação em complemento de voto lido em plenário nesta segunda-feira.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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