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declaração de renda extra advinda do mei

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Segundo uma nota divulgada pelo TJ-RJ, a PetroRio é responsável por fornecer informações à IBV sobre o campo de Wahoo. No entanto, a companhia alega que esses dados não foram fornecidos e que, por conta disso, a sócia deveria ser impedida de prosseguir o desenvolvimento da região sozinha.

Já a anglo-holandesa Shell, segunda maior produtora do país e uma das mais importantes parceiras da Petrobras no pré-sal, produziu em dezembro 324,94 mil bpd, queda de 8% versus dezembro de 2020 e leve alta de 0,1% ante novembro.

O custo para adequação da unidade será de 30 milhões de dólares, disse a petroleira. A extensão ainda está condicionada à obtenção de Certificado da DNV (Det Norske Veritas), a ser emitido antes do término do contrato atual, acrescentou.

Nesta edição do Bullets da Semana, o analista político Erich Decat conversou com Tarik Miglorini, economista-chefe da Versa Asset, para falar sobre os principais assuntos políticos e econômicos que movimentaram a última semana. Entre os tópicos que ganharam destaque na conversa, há a PEC dos combustíveis, a inflação em alta ao redor do mundo e os indicadores de atividade no Brasil.

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Além disso, Ariane afirmou que ao comparar com os anos de eleições anteriores, entendemos um padrão de valorização após as eleições. Desse modo, a economista destacou que acredita que haverá um rali em dezembro. “Estamos otimistas para ver em dezembro, o rali de final de ano que não vimos em 2021”.

A Minerva Foods BEEF3.SA recebeu aprovação dos Estados Unidos para exportar carne bovina in natura a partir de sua unidade em José Bonifácio (SP), disse a empresa nesta sexta-feira.

O Banco do Povo da China (PBoC, o banco central chinês) cortou suas taxas de juros de referência (LPRs) para empréstimos de curto e longo prazos, depois de reduzir a taxa de médio prazo (MLF) no início desta semana. A LPR de um ano caiu de 3,80% para 3,70%, em corte maior que o de 5 pontos porcentuais feito em dezembro.

A Rivian subiu 53% e superou 100 bilhões de dólares em valor na maior oferta inicial de ações (IPO) de 2021, mas as ações da empresa caíram mais de 27% desde então.

No segmento de shoppings, a JHSF reportou vendas de aproximadamente 1,1 bilhão de reais no quarto trimestre, avanço de 25,2% ano a ano, com destaque para o resultado em shoppings voltados para o público de alta renda. No acumulado de 2021, o salto foi de 56,6%.

A crise de 2008, considerou o ex-diretor, mostrou que reguladores de mercado de capitais devem ter ainda mais importância do que se imaginava no passado, o que automaticamente deve demandar um olhar do governo para esses órgãos.

Petrobras (PETR3;PETR4)

O dólar à vista subiu 0,75% nesta sessão, a 5,4579 reais na venda, após variar entre alta de 1,09% (para 5,476 reais) e queda de 0,23%, para 5,4048 reais.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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