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privacidade e proteção de dados (lgpd)

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Roma explicou que o Auxílio Brasil foi desenvolvido para aprimorar o programa Bolsa Família, que foi criado a 18 anos, e na sua visão, não estava cobrindo o papel de fazer a melhoria da qualidade de vida da população brasileira.

Rumo (RAIL3)

Ele afirmou que a opção da Multiplan é fazer projetos associados com empresas que possuam shoppings com perfis parecidos com os da companhia.

Nesta segunda-feira (2), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deu início ao pagamento da  primeira parcela do 13º aos aposentados e pensionistas que recebem valor superior a um salário mínimo.

O saque extraordinário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) será liberado para novos grupos. Trabalhadores nascidos de março a setembro serão beneficiados pelo valor de até R$ 1 mil em maio.

Além disso, é necessário que os MEIs tenho um tempo mínimo de 12 meses em atividade como pré-requisito para pedir o empréstimo.

“Pelas regras atuais, essas famílias vulneráveis poderiam ter 100% dos valores de benefício mensal retido para essa finalidade, o que julgamos conveniente evitar neste difícil momento”, explicou o deputado.

O Brasil apresentou crescimento no saldo de empregos em março. O país abriu 136.189 vagas formais de trabalho, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgado, nesta quinta-feira (28). 

Às 8h, a Fundação Getulio Vargas (FGV) divulgou que o Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S) desacelerou a alta a 1,08% em abril de 1,35% em março, com queda nos custos de Habitação.

Na última semana, os servidores do BC haviam decidido suspender a greve deflagrada no início do mês, mas continuaram trabalhando em regime de operação-padrão, com paralisações parciais diárias.

O lucro líquido trimestral de 2,6 bilhões de reais registrado pela companhia compara-se à estimativa de mercado de 394,8 milhões de reais, com base em analistas consultados pela Refinitiv, revertendo as perdas multibilionárias nas comparações anual e mensal.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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