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Ao mesmo tempo em que institui uma alíquota de 20% sobre dividendos, o projeto diminui em 10 pontos o encargo total das pessoas jurídicas, incluindo IR e CSLL, a 24%.

O diretor de RI da Helbor (HBOR3), Franco Gerodetti Neto, veio ao BM&C Business e nos contou quais são os planos e estratégias da empresa.

“Naturalmente, isso foi revisto pelo governo local, mas demonstrou a força que os criptoativos possuem em economias mais fracas. Para a população é a única forma possível de fugir de uma inflação galopante que destrói o poder de compra”, disse Aragão.

Lembrando que são dois índices para cada país, sendo o composto e o industrial. O primeiro é calculado com entrevistas com mais de 300 executivos em empresas de manufatura e 300 empresas de serviços do setor privado. O segundo é sobre o nível de atividade dos gerentes de compras na indústria da construção.

Ele notou ainda que, em seus compromissos com o bem-estar animal e a sustentabilidade, a JBS se comprometeu a seguir “o legado que construímos na Huon”.

Na véspera, o presidente já havia anunciado que a sanção ocorreria nesta sexta-feira e que faria “a coisa certa”, em relação ao fundo eleitoral.

Ao sancionar as emendas de relator, o presidente vetou outro dispositivo da LDO que aumentaria o controle do Congresso sobre a liberação desses recursos. O item vetado garantia que a execução respeitasse as indicações de beneficiários e a ordem de prioridades feitas pelo relator-geral. Além disso, dava um prazo de 180 dias para empenho dessas emendas, ou seja, para o Executivo reservar o dinheiro no Orçamento. Com esse veto, Bolsonaro mantém o controle da execução nas mãos dos ministérios, reforçando o poder de barganha.

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Independentemente de qual seja o valor, o fundo eleitoral será bancado com recursos da reserva de emendas de bancada em 2022, conforme prevê o texto sancionado. Essas verbas são indicadas pelo conjunto de parlamentares de cada Estado no Orçamento e devem totalizar R$ 7,06 bilhões no ano que vem, segundo cálculos de técnicos do Congresso. O projeto da LDO enviado pelo Executivo exigia que metade dos recursos fosse aplicada obrigatoriamente em ações e serviços públicos de saúde, como ocorre nas emendas individuais.

A CNA também analisou os setores prioritários do Projeto Agro.BR , feito em parceria com a Apex Brasil para aumentar a oferta de produtos do agro brasileiro no comércio exterior e promover a diversificação da pauta exportadora brasileira.

Exportação de soja do Brasil em agosto pode superar volume do mês em 2020

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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