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O estudo projeta ainda que até 2031 os contratos de partilha de produção irão gerar uma arrecadação de 92 bilhões de dólares em royalties e de 77 bilhões de dólares em Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Ainda nos EUA, o número de pedidos de auxílio-desemprego teve redução de 71 mil na semana encerrada em 20 de novembro, a 199 mil, segundo dados com ajustes sazonais publicados nesta quarta-feira, 24, pelo Departamento do Trabalho norte-americano. Este é o menor nível do indicador desde 1969.

Do lado externo, o Ipea disse que os riscos inflacionários seguem associados à possibilidade de novas acelerações nos preços de commodities.

A Comissão destacou, no entanto, que o suporte fiscal deveria levar em consideração o nível de dívida pública de cada país e que alguns — como a Itália, com seus 160% do PIB de dívida — deveriam limitar os gastos atuais do governo.

A contração do ICST em novembro foi puxada pelo Índice de Expectativas (IE-CST), que caiu 1,6 ponto, para 98,7 pontos, abaixo do nível neutro de 100 pontos. Nas aberturas, o indicador de tendência dos negócios nos próximos seis meses caiu 2,3 pontos, enquanto o indicador de demanda prevista recuou 1,0 ponto, para 100,8 pontos.

Os investidores continuam de olho para votação da PEC dos Precatórios na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que ocorrerá na próxima terça-feira, dia 30. Além disso, a Câmara dos Deputados vota nesta quinta a Medida Provisória que criará o Auxílio Brasil.

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aceitou um acordo proposto por Marcos Molina, fundador e presidente do Conselho de Administração da Marfrig, para encerrar processo sobre suposto uso de informação privilegiada (insider trading). Molina pagará R$ 20,2 milhões.

Entretanto, muito se especula sobre os efeitos do ativo do roxinho no mercado brasileiro. Para César Karam, analista de investimentos CNPI, colocar o nome do Brasil no exterior, cada vez mais forte, e atrair investimentos como o de Warren Buffett é muito bom.

A plataforma de investimentos não descartou, no entanto, “elevado grau de incerteza que domina o cenário fiscal”, que “deverá permanecer pelo menos até que a PEC seja aprovada pelo Senado”.

O Produto Interno Bruto (PIB) do México registrou recuo de 0,4% no terceiro trimestre ante o segundo, após ajustes sazonais, informou nesta quinta-feira o Instituto Nacional de Estatística e Geografia (Inegi). Na comparação anual, houve crescimento de 4,7%, na leitura final do dado.

Inicialmente marcada para o dia 22, a filiação de Bolsonaro ao PL foi adiada após divergências sobre apoios nos Estados para a eleição do ano que vem, especialmente em São Paulo. O presidente manifestava desagrado com a possibilidade de liberação de filiados em alguns Estados para acordos regionais.

Os futuros do minério de ferro de referência ampliaram os ganhos após atingir o limite diário de 10% de negociação na terça-feira e subiram 5,8%, para 617 iuanes por tonelada.

A inflação em outubro aumentou em seu ritmo anual mais rápido em 31 anos, o que testou a suposição de trabalho do Fed para a maior parte do ano de que o surto inflacionário induzido pela pandemia seria temporário, já que os gargalos de oferta diminuíram e a demanda passou de bens para serviços.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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