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O Executivo tinha até o fim de junho para definir, aprovar e sancionar todas as regras e reservas orçamentárias caso fosse conceder reajustes ainda neste ano. A lei eleitoral proíbe a liberação desses benefícios nos seis meses finais de mandato do presidente.

As ações de Xangai tiveram nesta quarta-feira a maior queda em seis semanas enquanto o índice referencial de Hong Kong caiu mais de 1%, uma vez que a China continua a lutar com uma explosão de Covid-19 enquanto que as ações de energia registraram vendas no mercado mundial de petróleo.

Além disso, o relatório também destaca sobre os juros. “As taxas de juros reais de longo prazo em 5,9% já implicam grandes riscos políticos e fiscais. Como temos argumentado desde o início do ano, vemos espaço para que as taxas reais de longo prazo caíam ainda este ano, principalmente se os principais candidatos presidenciais se comprometerem com políticas econômicas responsáveis”, disse o banco.

Em entrevista ao portal da BM&C News, o analista técnico da Team Bullber, Fabrício Stagliano analisou os papéis da companhia, destacando que o ativo segue em canal de baixa, se aproximando de uma linha de suporte.

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A superintendência-geral Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recomendou a aprovação sem restrições da aquisição pela Oncoclínicas da rival menor Unity, segundo despacho no Diário Oficial da União desta quinta-feira.

SEXTA-FEIRA (08/07)Brasil: IPC-S da 1ª quadrissemana de julho (8h)Brasil: Barômetros Econômicos Globais de julho (8h)Brasil: Índice de Preços ao Consumidor Amplo de junho (9h)EUA: Relatório de empregos – payroll (9h30)

O mês de junho foi negativo no mercado de capitais, representando uma queda em relação a maio, quando o Ibovespa e metade das carteiras recomendadas tiveram performance positiva. Entre os ativos sugeridos, o que mais subiu em junho foi o da Eletrobras (ELET3), com variação positiva de 9,63%, enquanto o da CBA (CBAV3) foi o que mais caiu, com queda de 29,35%.

“Qualquer compra agora é extremamente arriscada, já que mesmo sobrevendidas, não enxergo nenhum sinal técnico de compra nas ações”, disse durante entrevista ao portal BM&C News.

Lula lidera com folga as pesquisas de intenção de voto para o pleito de outubro, à frente de Bolsonaro, que busca a reeleição e aparece na segunda posição.

Na comparação com o mesmo período do ano passado, as vendas no varejo também cresceram 0,2% em maio, disse a Eurostat, superando as expectativas do mercado de uma queda de 0,4%.

O ex-primeiro ministro do Japão Shinzo Abe, de 67 anos, o líder a permanecer mais tempo no posto no país, morreu nesta sexta-feira (8), horas depois de ter sido baleado durante um comício para as eleições parlamentares japonesas, chocando um país no qual a violência política é rara e as armas são rigorosamente controladas.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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