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A agência de classificação de risco Fitch melhorou sua perspectiva para o déficit primário e o endividamento do governo brasileiro em 2021, mas destacou que isso não representa progresso fiscal permanente, em meio a incertezas de várias frentes.

Logo da Engie fotografado em Nantes, França 28/09/2020REUTERS/Stephane MaheEm comunicado enviado ao mercado na terça-feira (28), a empresa Engie Brasil (EGIE3) informou que comprou a Assu Sol Geração por R$ 41 milhões.

Tesouro é contra edição de crédito extraordinário para renovar auxílio emergencial, indica secretárioArthur Lira defende limites fiscais: “Brasil não pode tolerar gasolina a quase R$ 7 e o gás a R$ 120”Essa opção de compra no mega campo de Búzios já estava prevista no contrato assinado com as parceiras no leilão do volume excedente ao contrato de cessão de cessão onerosa, disse a Petrobras.

“Tão logo a nova empresa esteja apta a operar, a Petrobras deslocará o seu navio regaseificador que se encontra no TR-BA para o Terminal de Regaseificação de GNL de Pecém, no Ceará”, afirma a empresa.

Ele ainda voltou a defender sua decisão, anunciada no início do ano, de indicar um novo nome para a Petrobras – no caso, Joaquim Silva e Luna para substituir Roberto Castello Branco. “Me acusaram de interferir. É um direito meu”, ressaltou o chefe do Executivo, ponderando que não tem poder de decidir as coisas dentro da empresa. “Aqui, o grande acionista é o governo federal, mas temos regras, a lei da paridade.”

Ibovespa recua com exterior negativo e Vale em queda: dólar registra altaDestaques da Bolsa: Ações da Vale e siderúrgicas caem com minério

Outro dado do estudo é que, no segundo trimestre de 2021, na comparação interanual, a expansão dos empregados no setor privado sem carteira atingiu 16% e a dos trabalhadores por conta própria, 14,7%.

O rating Ba1 da Petrobras está um degrau acima do rating soberano Ba2 do Brasil.

“O objetivo primário avaliará a segurança e eficácia para a prevenção da infecção confirmada e seus sintomas até o Dia 14. PF-07321332 é um inibidor de protease antiviral oral SARS-CoV-2-3CL, que tem um efeito pré-clínico encorajador perfil, incluindo potente SARS-CoV-2 antiviral in vitro e ampla atividade de coronavírus”, ressalta o comunicado da Pfizer enviado à imprensa.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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