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B3 inicia negociação do primeiro ETF em Ethereum da América LatinaInvestimento estrangeiro direto cai em 2020 na América Latina

De acordo com o parecer apresentado pelo relator, deputado Gil Cutrim (Republicanos/MA), a empresa que comprar os Correios será obrigada a manter a prestação dos serviços postais, como cartas, cartão postal e demais correspondências, por um prazo que será definido pelo governo.

A representação foi anexada a outro procedimento administrativo aberto pela CVM em 2 de março para investigar diversas transações com papéis da petroleira no período próximo à troca de comando na empresa determinada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. O órgão regulador do mercado de capitais deu início à apuração após levantada a possibilidade de uso de informação privilegiada (insider trading) com ações da estatal.

Alberto teria protocolado um pedido em um tribunal de Nova York para que o deixe buscar evidências nos EUA para o processo. Ele alega que o pai, que sofria de mal de Parkinson e morreu em dezembro passado, aos 82 anos, não estava em condições de fazer as mudanças que foram realizadas no planejamento sucessório da família em 2019, que acabaram privando Alberto de sua parte na herança.

Ainda, o que deve repercutir é a aprovação do texto do projeto de lei que permite a privatização dos Correios. A proposta agora caminha para discussão no Senado.

A Petrobras contratou o JPMorgan como assessor para vender sua participação na petroquímica Braskem, disseram três fontes a par do assunto.

A companhia se soma a outras que desistiram de fazer oferta de ações nas últimas semanas, por conta do mercado mais desafiador. Entre outras que adiaram os planos de um IPO estão a CSN Cimentos e a Intercement.

A elétrica Engie Brasil Energia reportou nesta quinta-feira (5) lucro líquido de 319 milhões de reais no segundo trimestre de 2021, queda de 58,4% em relação a igual período do ano passado, em resultado impacto por um impairment de 163 milhões de reais pelo ajuste do valor contábil do complexo termelétrico Jorge Lacerda.

O comunicado foi feito através de uma carta para a presidente da Câmara dos Deputados, Nancy Pelosi, e outros líderes do Congresso.

Companhias aéreas tentam recuperação pós-pandemiaConforme a Associação Internacional de Transportes Aéreos – Iata, essa queda no número de passageiros transportados em 2020 foi o maior registrado desde que os índices começaram a ser rastreados, em 1950. Esses dados foram divulgados nesta terça-feira (03).

Payroll, ABC Brasil, M. Dias Branco e o que move esta sextaLucro da Eneva sobe 38% no 2º tri com despachos de termelétricas

Neste ano ainda, a marca de US$ 60 bilhões deve ser alcançada, reiterou o presidente. Com isso, a Petrobras deve rever sua política de pagamento de dividendos e privilegiar ainda mais o mercado financeiro.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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