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Na mais recente programação de receitas e despesas orçamentárias de 2021, o governo apontou na semana passada que as despesas estimadas para o ano estão cerca de 300 milhões de reais acima do teto, o que já demandará um ajuste.

Tesouro é contra edição de crédito extraordinário para renovar auxílio emergencial, indica secretárioArthur Lira defende limites fiscais: “Brasil não pode tolerar gasolina a quase R$ 7 e o gás a R$ 120”Dados os graus de dificuldade na venda dos principais ativos do grupo, a Fitch atribuiu uma nota de recuperação de ‘RR6’ para os títulos da Evergrande. Segundo definição da própria agência, emissores neste grau de avaliação têm características consistentes com uma recuperação de valores muito baixa, entre 0% e 10% do valor original dos títulos e dos juros a eles associados, em caso de calote.

Bloqueio cautelar

O relatório, apresentado durante o Zhuhai Airshow, exposição de aviação aeroespacial da China, prevê que 77% desse total será para atender à expansão do mercado, enquanto 23% vão substituir jatos atuais até 2040.

No Ministério da Economia, a avaliação por ora é que a prorrogação do auxílio emergencial é uma decisão política, mas demanda espaço no Orçamento e precisa estar dentro do teto de gastos, afirmou uma fonte com conhecimento direto das conversas.

Veja mais:

O presidente da Itaúsa, Alfredo Setubal, também afirmou em apresentação nesta terça-feira que a empresa está avalia antecipar dividendos aos acionistas, a depender, entre outros fatores, do desfecho da discussão sobre tributação no Congresso.

Desde a aprovação do plano, a minoria republicana no Senado declarou que os dois temas precisam ser votados de maneira separada – embora a oposição seja favorável à extensão do financiamento para evitar a paralisação do governo federal, ela defende que os democratas aprovem por conta própria a suspensão do limite de endividamento, tema que pode ter impactos negativos nas eleições legislativas do ano que vem.

Ibovespa fecha em forte queda, acompanhando cenário internacionalArthur Lira defende limites fiscais: “Brasil não pode tolerar gasolina a quase R$ 7 e o gás a R$ 120”As autoridades chinesas não divulgaram o número exato de edificações que serão afetadas. Na capital, os cortes afetarão pelo menos quatro distritos, entre eles Haidan, onde estão sediadas várias empresas de tecnologia.

O Conference Board informou nesta terça-feira que seu índice de confiança do consumidor caiu para 109,3 neste mês, contra 115,2 em agosto.

NOVOS POÇOS

A dívida bruta fechou o ano passado em 88,8% do PIB.

Questionada repetidamente durante a audiência sobre o prazo para elevar o teto da dívida, Yellen que, se isso não for feito, será um “evento” desastroso que provocará uma “crise financeira e calamidade”.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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