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O nível de atenção das autoridades brasileiras sobre o assunto é medido por uma questão técnica. Os Estados Unidos – onde existe preocupação sobre possíveis interferências -, decidiram utilizar a faixa de 3,7 GHz a 3,98 GHz para as redes 5G comerciais. A Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) recomenda uma separação de 200 MHz em relação a esse espaço e o utilizado em serviços de radionavegação aeronáutica, que opera na faixa de 4,2 GHz a 4,4 GHz. No Brasil, por sua vez, a distância é ainda maior – e, portanto, mais segura, já que a faixa de 3,5 GHz leiloada compreende 3,3 GHz a 3,7 GHz.

Em relação aos próximos 12 meses, as expectativas para a atividade permaneceram positivas em dezembro, mas também caíram em relação a novembro. O otimismo foi sustentado por iniciativas de marketing e avanço da vacinação.

O único crescimento aconteceu na produção de Bens de Consumo Duráveis, de 0,5%, após dez meses consecutivos de queda.

A decisão final ainda não foi tomada pelo presidente, afirmou a fonte, e o momento da divulgação ainda está sendo decidido.

Chuvas e temperaturas mais amenas são necessárias imediatamente para evitar mais perdas no Estado, ressaltou.

“Para as construtoras o cenário é um pouco mais desafiador, porque essas empresas tem um ciclo muito longo”, disse Paola.

As ações daBRF (BRFS3)estão liderando as altas doIbovespanesta quarta-feira (5), após o Credit Suisse elevar a recomendação para os papéis da companhia. A instituição financeira substituiu a avaliação ‘neutra’ por ‘outperform‘, que diz respeito a um desempenho acima da média do mercado e equivale à compra

A gigante da tecnologia sul-coreana anunciará os resultados preliminares na sexta-feira. Os resultados completos da Samsung devem ser divulgados no final deste mês. Investidores aguardam atualizações sobre impacto na produção de chips flash NAND em Xian, depois que a Samsung disse que ajustaria temporariamente as operações devido às restrições contra a Covid-19 na cidade chinesa.

O potencial enxugamento de liquidez pelo BC norte-americano representa um desafio adicional para a classe de ativos emergentes (da qual faz parte o real), que costuma sofrer em situações assim devido ao risco de fuga de capital para os EUA, onde a rentabilidade dos títulos ficaria maior com a alta de juros, pano de fundo de daria suporte ao dólar.

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“Temos a expectativa de ter, em março, um acórdão do TCU (Tribunal de Contas da União) sobre a desestatização, lembrando que antes disso tem um outro acórdão do TCU, para janeiro, sobre a descotização (das usinas da Eletrobras)”, acrescentou.

“No resto do país, a safra se desenvolve bem e a expectativa é de altas produtividades em Mato Grosso, onde as primeiras áreas já estão sendo colhidas”, destacou.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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