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Não houve alterações na renda mensal para enquadrar as famílias nos grupos do programa. Os critérios permanecem:

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O texto, que é uma das principais aposta da agenda reformista do governo e que conta com o respaldo do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), prevê a manutenção da estabilidade para todos os servidores.

Às 14h30 (horário de Brasília), o índice Dow Jones subia 0,29%, a 34.677 pontos, enquanto o S&P 500 ganhava 0,26%, a 4.455 pontos.

Os analistas acrescentaram que a Log-In implementou várias iniciativas para estimular uma recuperação, incluindo um aumento de capital no final de 2019 que a colocou em uma posição financeira confortável.

O Ibovespa fechou em queda no pregão desta quarta-feira (15), apesar dos números acima do esperado em relação à prévia do PIB. O Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br), sinalizador do Produto Interno Bruto (PIB), teve alta de 0,60% em julho na comparação com o mês anterior, de acordo com o Banco Central.

A receita líquida foi de R$ 15,5 milhões, alta de 55% na comparação anual. A companhia informou que a receita foi beneficiada pelo aumento de 40% no número de clientes.

Não há mais tempo neste ano para perspectivas econômicas auspiciosas. Conforme a terceira edição da pesquisa Radar Febraban, otimismo quanto à recuperação econômica, só mesmo em 2022. A maior parte da população, aponta o levantamento realizado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) só enxerga no horizonte dos próximos seis meses nuvens de apreensão com desemprego, inflação e perda do poder de compra, com juros mais elevados.

A receita líquida foi de R$ 15,5 milhões, alta de 55% na comparação anual. A companhia informou que a receita foi beneficiada pelo aumento de 40% no número de clientes.

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“Se o Executivo tem limitação de gastos, é inconsistente juridicamente que outro Poder o obrigue a romper a lei”, afirmou.

Além disso, a empresa terá que elevar dos atuais 27,2% para pelo menos 35% o percentual de mulheres em cargos de liderança até o fim de 2026, ou também pagar 12,5 pontos-base sobre os papéis emitidos no cupom de setembro de 2027.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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