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O ministro também voltou a dizer que, com o regime de autorização, as novas concessões e as renovações antecipadas de ferrovias, a participação do modal ferroviário na matriz de transportes vai saltar de 20% a 40% em 2035.

“A conclusão mais adequada, quando se analisam as contas da empresa, é que a operação da ECT não tem sido capaz de pagar suas próprias despesas nos últimos dez anos. Logo, é pouco crível um cenário no qual a empresa recupere sua capacidade de rivalizar, dado o atraso que acumulou em investimentos que poderiam lhe oferecer uma estrutura de custos competitiva e um atendimento condizente com as atuais expectativas dos usuários”, disse o relator, no parecer formalmente apresentado nesta terça à comissão.

“O protocolo se insere no contexto da oferta pública global projetada pela Companhia, que inclui o protocolo, também já realizado, da minuta do formulário F-1 (Form F-1) da Companhia perante a U.S. Securities and Exchange Commission (“SEC”), também em bases confidenciais, com relação à oferta pública de ações ordinárias classe A de emissão da Companhia, a ser realizada nessa jurisdição”, informa o Nubank.

A Boa Safra (SOJA3) é líder na produção de sementes de soja no Brasil e tem um dos portfólios mais completos do mercado, com mais de 30 variedades. A empresa produz também sementes de milho e feijão. A distribuição é feita por cerca de 500 revendedores de produtos agrícolas em grande parte do Brasil. 

Sibanye-Stillwater confirma compra de 2 mineradoras brasileiras por US$ 1 biSaraInvest recomenda compra para EDP Brasil (ENBR3)Se inscreva nonosso canale acompanhe a programação ao vivo.

Porém, a transferência de consumidores entre esses dois ambientes também é um fator que tem influenciado os números, ressaltou a CCEE.

A inflação anêmica e a recuperação ainda frágil do Japão darão ao BoJ razão suficiente para manter sua meta para as taxas de juros de curto prazo em -0,1% e para os rendimentos dos títulos de dez anos em torno de zero em sua reunião de política monetária de dois dias, que termina na quinta-feira.

Em PARIS, o índice CAC-40 perdeu 0,19%, a 6.753,52 pontos.

O Ibovespa fechou em queda nesta terça-feira (26), com o mercado respondendo aos indicadores econômicos abaixo do esperado pelo mercado, e na contramão dos principais índices de Wall Street, com balanços trimestrais impulsionando as bolsas.

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A MP tem validade até o dia 7 de dezembro. Idealmente, ela precisa ser votada pela Câmara até o dia 7 de novembro, de forma a chegar com um tempo razoável para a análise por parte dos senadores.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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