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“Toda a atuação privada do Ministro Paulo Guedes, anterior à investidura no cargo de ministro, foi devidamente declarada à Receita Federal, Comissão de Ética Pública e aos demais órgãos competentes, o que inclui a sua participação societária na empresa mencionada.

O crescimento empresarial na zona do euro permaneceu forte na semana passada, mas as elevadas pressões inflacionárias restringiram a demanda enquanto as questões de oferta seguraram a atividade, mostrou nesta terça-feira a pesquisa Índice de Gerentes de Compras (PMI, na sigla em inglês).

Operações do Pix à noite terão limite de R$ 1 mil a partir de hojeDestaques da Bolsa: Ação da Mosaico registra forte alta, enquanto Banco Pan cai 9%O chair do Federal Reserve, Jerome Powell, prometeu buscar candidatos diversos para os cargos deixados vagos pelo presidente do Fed de Boston, Eric Rosengren, e pelo presidente do Fed de Dallas, Robert Kaplan, após críticas públicas devido a seus investimentos pessoais.

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“A CVC Corp está apurando a extensão do ataque cibernético e seus efeitos, de modo que, até o presente momento, é possível afirmar que se trata de um ataque ransomware e que, por conta disso, alguns de seus sistemas e ambientes ficaram indisponíveis, sendo certo que parte deles já foi restabelecido”, diz um trecho do comunicado.

Junto com os Estados Unidos, Reino Unido e Canadá, a UE impôs sanções a autoridades chinesas em 22 de março por abusos de direitos humanos, o que Pequim nega. A China imediatamente atingiu a UE com sanções ao Parlamento Europeu, congelando a aprovação de um acordo de investimento UE-China recentemente alcançado.

Às 15h50, a ação da empresa caía 3,86%, a R$ 20,68.

O PMI de serviços caiu a 56,4 de 59,0, nível mais baixo desde maio, enquanto o subíndice de novos negócios recuou a 55,3 de 57,9.

No terminal, estão em funcionamento quase 30 hangares, de diversas empresas. Nos últimos cinco anos, a média anual de passageiros transportados foi de 323,9 mil e movimentação de 41,5 mil aeronaves.

O senador afirmou que, caso a proposta ampla não seja aprovada em 2021, há possibilidade de o Congresso concluir o novo Refis e a reforma do Imposto de Renda até o fim do ano.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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