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Para acontecer o inquérito, a CPI pode ser criada com a assinatura de apenas um terço do total de integrantes da Câmara dos Deputados.

O Ibovespa fechou em leve queda nesta terça-feira (21), na contramão das bolsas de Nova York.

Quer ter mais informações do mercado financeiro? Acompanhe nossa programação ao vivo:

Confira os destaques desta sexta-feira:

Nesta manhã, dados da Fundação Getulio Vargas (FGV) mostram que o IPC-S da terceira quadrissemana de junho de 2022 variou 0,76% e acumula alta de 10,41% nos últimos 12 meses.

“Vai dar tudo certo, e na semana que vem começa a gestão dele (Andrade)”, disse à Reuters uma alta fonte do governo na condição de anonimato.

A mineradora Samarco “não está à venda”, disseram nesta segunda-feira as proprietárias da joint venture, Vale e BHP, após notícia de que a CSN (CSNA3) estaria interessada no ativo.

O índice de Hong Kong Hang Seng recuou 2,56%, enquanto o China Enterprises Index teve queda de 2,84%.

O governo enfrenta uma crescente preocupação do público com o aumento do custo de vida, que tem sido atribuído ao iene fraco e a um aumento global dos preços das commodities devido ao conflito na Ucrânia.

Para acontecer o inquérito, a CPI pode ser criada com a assinatura de apenas um terço do total de integrantes da Câmara dos Deputados.

A companhia de aeronaves elétricas da Embraer (EMBR3), Eve, anunciou nesta terça-feira assinatura de acordo inicial para venda de até 40 veículos de pouso e decolagem verticais, conhecidos pela sigla eVtols, para a queniana Fahari Aviation.

“Os mercados estão particularmente preocupados que as expectativas de crescimento da demanda ligadas à promessa da China de aumentar o investimento em infraestrutura possam não se materializar, especialmente com a política de zero Covid do país ainda em vigor”, disse o analista do Commonwealth Bank of Australia, Vivek Dhar.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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