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Uma autoridade do departamento não quis dizer quanto tempo o reforço da produção terá permissão para durar.

No caso das contribuições ao regime geral de Previdência Social, o parcelamento seria aceito com dívidas que venceram até 30 de setembro de 2021, ainda que em fase de execução fiscal ajuizada – inclusive as decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias e as parceladas anteriormente.

Federações partidáriasApesar de não fazer parte da Emenda Constitucional 111, outra mudança nas regras eleitorais terá validade no próximo pleito. Ao derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro, o Congresso Nacional validou o projeto que permite a reunião de dois ou mais partidos em uma federação.

Outras modificaçõesA Câmara dos Deputados aprovou ainda outra proposta com a revisão de toda a legislação eleitoral. A modificação do novo código consolida, em um único texto, a legislação eleitoral e temas de resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A legislação eleitoral tem, ao todo, 898 artigos e reúne, entre outros pontos, a Lei das Eleições, a Lei dos Partidos Políticos, a Lei das Inelegibilidades e a Lei do Plebiscito.

Quarta, 13 de outubroChina: Balança comercial de setembro (0h)Reino Unido: Balança comercial de agosto (3h)Alemanha: Índice de preços ao consumidor (CPI) de setembro (3h)EUA: Índice de preços ao consumidor (CPI) de setembro (9h30)China: Índice de preços ao consumidor (CPI) de setembro (22h30)China: Balança comercial de setembro (0

“Por décadas os trabalhadores e contribuintes norte-americanos pagaram o preço por um sistema tributário que recompensa as corporações multinacionais por levarem empregos e lucros para o exterior”, disse Biden, que apoiou fortemente a ideia do imposto mínimo.

Magazine Luiza (MGLU3) disparou 6,7%, buscando suporte no clima mais comprador na bolsa para recuperar parte das perdas que acumula no ano e ainda somam quase 40%. No setor, Americanas (AMER3) subiu 5,8% e Via (VIIA3) fechou com acréscimo de 3,47%.

Barômetro AntecedenteOs indicadores antecedentes das três regiões contribuíram também de forma negativa para o resultado do Barômetro Antecedente em outubro. A região da Ásia, Pacífico & África apresentou a maior contribuição para a queda (5,5 pontos), seguida da Europa e Hemisfério Ocidental, com 3,4 e 2,7 pontos, respectivamente. Essa é a primeira vez que todas as regiões registraram níveis abaixo de 100 pontos, desde julho de 2020.

A companhia volta a afirmar que, em conjunto com assessores especializados em tecnologia e em segurança da informação, tem atuado de forma diligente para mitigar os efeitos causados. Todos os esforços, diz, vêm sendo envidados, estando a CVC Corp empenhada em apurar a extensão do incidente, limitar os danos causados e restabelecer o pleno funcionamento do ambiente de tecnologia.

O conselho do FMI está revisando as afirmações e realizou nesta semana horas de entrevistas tanto com Georgieva quanto com advogados da WilmerHale, empresa contratada pela diretoria do Banco Mundial para investigar irregularidades em dados associadas ao relatório.

Ibovespa encerra dia em alta e zera perdas da semana; dólar fecha estávelDestaques da bolsa: Ambipar decola 15%, e Cielo dispara 14%A investigação contou com mais de 11,9 milhões de arquivos confidenciais e uma equipe de 615 jornalistas de 149 veículos de notícias em 117 países. O material foi analisado há cerca de um ano.

As ações da Petrobras (PETR3;PRT4) têm ganhos de mais de 2%.

A principal alta do dia foi a Cielo (CIEL3), que saltou 14,29%, com agentes atrelando o desempenho à redução dos prêmios na curva de juros e ‘short squeeze’, após a ação ter renovado mínima histórica intradia na última quarta-feira, a R$ 2,23. Em 2021, a ação ainda acumula um declínio de mais de 30%.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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