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A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) e outras oito entidades setoriais lançaram um manifesto na noite desta segunda-feira demonstrando “preocupação” com o Projeto de Lei 2337/21, que trata de mudanças no imposto sobre a renda no âmbito da reforma Tributária. Segundo a Abear, o fim da isenção de PIS/Cofins e de imposto de importação para peças e partes de aeronaves “ameaça a capacidade de retomada do setor a partir de 2022”, ao gerar um custo adicional de aproximadamente R$ 5 bilhões por ano, considerando a aviação geral e demais integrantes da cadeia do transporte aéreo.

JBS traz 30 navios de milho da Argentina em meio a quebra de safra no BrasilA safra agrícola de 2021 deverá totalizar 256,1 milhões de toneladas, uma alta de 0,8% em relação ao resultado de 2020, o equivalente a 1,9 milhão de toneladas a mais. Os dados são do Levantamento Sistemático da Produção Agrícola de julho, divulgado nesta terça-feira pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A receita líquida foi de R$ 1,175 bilhão, 299,2% superior ao segundo trimestre de 2020 e 6,7% inferior ao mesmo período de 2019, que, segundo a C&A, é o período mais comparável operacionalmente.

O governo ainda tenta reverter o cenário desfavorável da análise em plenário do voto impresso. Dos 22 partidos com representantes na comissão especial que analisaram a PEC na Câmara, na quinta-feira, 12 encaminharam voto contra a proposta apresentada por aliados de Bolsonaro, cinco a favor, três não orientaram e dois liberaram os deputados. Ao todo, 24 partidos têm representantes na Casa.

O lucro líquido da empresa foi de R$ 193,6 milhões no segundo trimestre de 2021. O resultado demonstra o quinto trimestre consecutivo com um resultado positivo.

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OEstadãoapurou que Barroso mostrou resistência à proposta de aumentar o número de urnas que passariam por processo de checagem, mas Moraes — que comandará o tribunal durante as eleições de 2022 — avaliou que o assunto pode ser discutido.

Leia também:Vale, Oi e Weg estão na carteira recomendada de agosto do BTG PactualXP incorpora 25% da carteira recomendada de agosto em varejo

Foto: Antonio Cruz/Agência BrasilO plenário da Câmara dos Deputados vota nesta terça-feira, 10, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do voto impresso. O texto atualmente é motivo de uma crise institucional entre o presidente Jair Bolsonaro e o Poder Judiciário, com atritos especialmente em relação ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, que é contra e, por isso, tem sido atacado pessoalmente por Bolsonaro e aliados.

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BR Partners divulga lucro líquido de R$ 35 mi no segundo trimestreFras-le registra lucro líquido de R$ 43,6 milhões no 2º trimestre“Os estímulos fiscais e monetários no ambiente internacional estão promovendo crescimento robusto e que, daqui para frente, a dinâmica da inflação nas economias centrais e emergentes deve depender crescentemente dos canais de demanda. Nesse contexto, novas discussões sobre o risco de um aumento duradouro da inflação nos Estados Unidos e a consequente reprecificação nos mercados financeiros podem tornar o ambiente para as economias emergentes desafiador”, destacou o documento.

O Conselho de Administração da Marfrig (MRFG3) aprovou o plano de recompra, em uma única operação ou em uma série de operações, de até 26,3 milhões de ações. No momento, a Marfrig tem 334,4 milhões de ações em circulação.

Na comparação do primeiro semestre deste ano com igual período de 2020, a queda de faturamento real foi de 2,84%. Já entre os meses de junho de 2020 e junho de 2021 a queda foi de 5,33%.

A mensagem de envio da PEC diz que o texto “altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”.

C&A (CEAB3)

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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