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Para saber se a restituição já está disponível, o contribuinte pode consultar na página da Receita. De acordo com a Receita, essa página apresenta orientações e canais de prestação do serviço, permitindo consulta simplificada ou completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC.

Assaí (ASAI3)

PEC dos PrecatóriosA ampliação do Auxílio Brasil foi viabilizada após aprovação da PEC dos Precatórios, que incluiu um dispositivo que determina que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade tem direito a uma renda familiar básica, garantida pelo poder público. Segundo o relator, o número de beneficiários atendidos pelo auxílio saltou de 14 milhões para mais de 18 milhões.

Na ocasião, o Conselho Curador aumentou, de três meses para 12 meses, o limite de uso do saldo do fundo para quitar parcelas em atraso. A medida vale até 31 de dezembro.

Dessa forma, com base nos R$ 5,19 com que as ações fecharam nesta sexta-feira (29), o R$ 0,123 por papel representa um dividend yield (retorno de dividendos) de 2,37%.

Vale lembrar que o mercado japonês estará fechado de terça a quinta-feira para feriados públicos conhecidos como a Semana Dourada.

A Petrobras informou nesta segunda-feira que começou a produzir petróleo e gás por meio do FPSO Guanabara, primeiro sistema de produção definitivo instalado no campo de Mero, localizado no pré-sal da Bacia de Santos.

O dólar comercial fechou em alta de 2,63%, cotado a R$ 5,0727.

Segundo ela, também serão abertos novos cursos voltados às necessidades das empresas. “Essa é uma forma de preparar mão de obra qualificada para ocupar vagas em uma das áreas que mais necessitam de profissionais, como a de tecnologia”, disse.

A invasão russa da Ucrânia, juntamente com os novos bloqueios relacionados à Covid-19 na China, exacerbaram os gargalos da cadeia de abastecimento e deixaram as fábricas em dificuldades, e os indicadores antecedentes na pesquisa não apontaram para uma reviravolta iminente.

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-Março: 4 de maio

O evento aconteceu logo após a Berkshire revelar que havia comprado mais de 51 bilhões de dólares em ações no primeiro trimestre, incluindo uma participação muito maior na Chevron Corp, e que agora parou de recomprar suas próprias ações. 

A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da medida provisória que torna permanente o pagamento de R$ 400 às famílias beneficiárias do Auxílio Brasil, na última quarta-feira (27). No entanto, a proposta ainda precisa passar pelo Senado Federal e, para não perder a validade, é necessário que a votação seja concluída em até 16 de maio.

Segundo a estatal, o plano de negócios proposto impossibilitou as aprovações governamentais necessárias: “Assim, a companhia está realizando os trâmites internos para encerramento do atual processo de venda e lançamento de um novo tão logo possível”.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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