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Ao participar do IX Fórum Jurídico de Lisboa, em Portugal, ele também afirmou que o Brasil está passando por uma situação que ocorre pela primeira vez em décadas, em que enfrenta um problema de inflação interna, ao mesmo tempo em que importa inflação de outros países.

Confira outros destaques desta terça:Produção industrial dos EUA sobe 1,6% em outubro ante setembro

O fluxo cambial do ano até 12 de novembro ficou positivo em US$ 15,819 bilhões, informou nesta quarta-feira, 17, o Banco Central (BC). Em igual período do ano passado, o resultado era negativo em US$ 16,671 bilhões.

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Ânima (ANIM3)

“A Ânima reportou sólidos resultados do terceiro trimestre, acima de nossas estimativas, principalmente devido aos benefícios da combinação de negócios com a Laureate (consolidado em junho)”, afirmou o BTG, em relatório.

A Segunda Rodada de Licitações dos Volumes Excedentes da Cessão Onerosa teve um total de 11 empresas habilitadas para participar, em um conjunto que inclui gigantes internacionais do setor, como Exxon e Shell, informou a reguladora do setor de óleo e gás ANP nesta quarta-feira.

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O presidente Jair Bolsonaro voltou a atacar a formulação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) nesta quarta-feira, dia 17, durante viagem a Doha, no Catar. Bolsonaro afirmou que havia “temas esquisitos” no passado e negou ter tido acesso às perguntas do exame a ser aplicado nos próximos dias em todo o Brasil.

A Uffa oferece incentivos de cashback e, recentemente, lançou um portal destinado aos influenciadores digitais.

A Cosan apresentou lucro líquido de R$ 3,26 bilhões no terceiro trimestre, ante R$ 222,9 milhões registrados no mesmo período de 2020. Em termos ajustados, o lucro líquido ficou em R$ 531 milhões, avanço de 6,5% no ano a ano.

Funcionários da Compañía Nacional de Chocolates, do Grupo Nutresa, perto da cidade de Medellín, Colômbia25/06/2019. REUTERS/Luis Jaime AcostaA economia da Colômbia cresceu 13,2% no terceiro trimestre de 2021 em comparação com o mesmo período do ano anterior, disse o governo nesta terça-feira, resultado acima das previsões de analistas.

O Nord Stream 2, que liga a Rússia à Alemanha pelo Mar Báltico, tem enfrentado forte oposição dos EUA e de alguns países europeus, que dizem que ele tornará a Europa muito dependente do gás russo.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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