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Na semana passada, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) apresentou o parecer da PEC dos precatórios na comissão especial da Casa. O relatório propõe limitar o pagamento das sentenças judiciais ao teto de gastos corrigido pela inflação desde 2016, o que diminuiria a programação de R$ 89,1 bilhões para R$ 40 bilhões no Orçamento de 2022, abrindo um espaço de aproximadamente R$ 50 bilhões.

Carrefour; Pamplona; SupermercadoFoto: Germano Lüders1/08/2017Em nota enviada à imprensa nesta segunda-feira (11), o Carrefour (CRFB3) vai abrir 3 mil vagas de emprego até o final de 2021. A famosa rede de supermercados espalhou pelo Brasil as oportunidades.

Ainda assim, a cotação encerrou acima da linha psicológica de 5,50 reais, tida como um termômetro de maior aversão a risco depois de eventos recentes que catapultaram a moeda acima desse patamar.

A aquisição não será submetida à aprovação dos acionistas, tampouco ensejará direito de recesso, ressalta a empresa.

Já o parecer que tramita na Câmara propõe a apuração do ICMS a partir de valores fixos, não mais sujeitos a flutuações constantes.

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Os quatro institutos –RWI em Essen, DIW em Berlim, Ifo em Munique e IWH em Halle — devem divulgar sua projeção conjunta na quinta-feira.

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A venda para a Petrom decorreu do exercício do direito de preferência da empresa previsto contratualmente. Após o cumprimento de todas as condições precedentes, a operação foi concluída pelo valor da venda de US$ 1,5 milhão, que já havia sido integralmente depositado, em conta-garantia em benefício da Petrobras, na data de assinatura do contrato de compra e venda, em 07 de maio de 2021.

O petróleo dos EUA (WTI) subiu 1,71 dólar, ou 2,2%, para 81,06 dólares, para seu maior valor desde o final de 2014.

Portanto, se a inflação após o “espirro” se estabelecer em níveis mais elevados, os bancos centrais devem ficar felizes, já que passaram a maior parte da última década tentando aumentar, não conter, a inflação.

Pandemia elevou dívida de países emergentes, diz Banco MundialBC derruba dólar com US$1 bi em swaps, mas moeda fica acima de R$5,50

Por fim, a Ethic disse que os dois estão profundamente empenhados em ajudar a resolver as questões como clima, igualdade de gênero, saúde, justiça racial, direitos humanos e fortalecimento da democracia.

Ao participar de reunião anual do Institute of International Finance (IIF), Guardado avaliou que o preço de serviços no Brasil está em processo de realinhamento, mas que mesmo assim a taxa anualizada ainda está em patamar considerado baixo.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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