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Segudo a Constituição Federal, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo Imposto de Renda. Mas, você sabe quando e como declarar os seus ganhos?

“O crescimento nas reservas confirmadas deve-se, principalmente, a retomada da demanda por viagens de turismo e de eventos corporativos, flexibilização de restrições para viagens nacionais e internacionais, reabertura da temporada de cruzeiros 22/23, retomada de eventos culturais e corporativos, recomposição de malha aérea e ampliação da oferta de voos exclusivos”, afirmou a CVC em fato relevante.

Em abril, o setor industrial registrou alta em 16 das 26 atividades investigadas.

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Contudo, não preveem ações que possam ser caracterizadas como ruptura ou desrespeito à atual legislação, de acordo com representantes do partido ouvidos pela reportagem.

A fábrica da Toyota em São Bernardo do Campo foi a primeira unidade produtiva da montadora fora do Japão e foi aberta em 1962. A unidade, que emprega cerca de 550 funcionários, produzia componentes que abasteciam a fábrica de motores da marca em Porto Feliz (SP).

A sétima rodada continha inicialmente também o aeroporto de Santos Dumont, retirado após reclamações do governo do Rio de Janeiro. O terminal deve ser licitado no ano que vem junto com o terminal do Galeão, também no Rio de Janeiro.

O mandato do primeiro biênio de Moraes no TSE se encerraria nesta quinta-feira e, como é praxe, o Supremo fez uma votação para que ele ficasse até junho de 2024 na corte eleitoral.

A companhia ressalta ainda que a nova realidade exige que a 2TM também busque uma nova equação de crescimento e investimento.

A rodada será dividida em três blocos, com o maior sendo formado pelos aeroportos de Congonhas (SP), Campo Grande (MS), Corumbá (MS), Ponta Porã (MS), Santarém (PA), Marabá (PA), Carajás (PA), Altamira (PA), Uberlândia (MG), Uberaba (MG) e Montes Claros (MG). O lance mínimo é de 740,1 milhões de reais e o valor estimado de investimentos em todo o contrato de concessão é de 11,6 bilhões de reais

A estimativa atual do governo aponta para um crescimento de 1,5% no PIB de 2022. A próxima previsão será apresentada pela Secretaria de Política Econômica da pasta apenas em julho.

Por fim, o analista técnico destacou que o stop loss do ativo fica um pouco para cima dessa linha em tendência de baixa, na região dos R$ 5.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2024

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Exercício: 2016

Exercício: 2015

Exercício: 2014

Exercício: 2013

PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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