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“Não temos motivo para nos preocupar com apagão, desabastecimento ou racionamento”, acrescentou ele.

“O Brasil é atualmente um dos países que mais coleta impostos no mundo e que possui um padrão de dados estruturados sobre todas as suas transações financeiras, permitindo que empresas tenham informações eficientes em relação a vendas e consumo”, afirmou Cico em comunicado.

O resultado representa a sexta taxa positiva consecutiva, período em que acumulou um ganho de 51,2%. O segmento ainda opera 19,5% aquém do patamar de fevereiro de 2020, no pré-pandemia.

A venda de 7,8 milhões de ações da XP vai ter um impacto positivo no resultado do conglomerado no quarto trimestre da ordem de 900 milhões de reais.

Em relação ao novo empréstimo ao setor elétrico, autorizado via medida provisória publicada na véspera pelo governo, os executivos da CPFL observaram que ainda falta um decreto para detalhar quais itens poderão ser cobertos pela nova entrada de recursos às distribuidoras.

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Além disso, nesta tarde a Câmara dos Deputados anunciou a aprovação do texto-base daPEC dos Precatóriosem segundo turno. Os deputados se dividiram entre 332 votos a favor e 141 votos contrários, com uma abstenção. Após esta aprovação, ainda restam 2 destaques a serem votados para a conclusão da sessão.

“Se o Itaú decidir, na minha opinião, vender XP para acelerar a concorrência, até mesmo com a própria XP, eu, como consumidor, agradeço. Já como acionista de Itaúsa e de XP, vou parar para analisar quem ganha e quem perde, esse é o trabalho do acionista”, disse e avaliou que no sistema financeiro existe pouca concorrência.

Eneva (ENEV3) também tem alta de 2,43%, após anúncio de acordo para incorporação da Focus pela Eneva.

Ouvida pela BBC News Brasil, uma fonte da Polícia Federal disse que os investigadores estão trabalhando com a possibilidade do ataque ter sido uma ação conhecida como “hacktivismo”, a fim de mostrar que o governo não está cuidando da infraestrutura cibernética.

A soja para janeiro fechou em alta de 15,50 centavos de dólar, ou 1,2%, a 12,5950 dólares o bushel.

Com isso, os prazos definidos pelo governo para desestatizar a companhia, previstos para o início de 2022, precisarão ser adiados.

Pedidos de preços mais altos e uma redução de interesse dos compradores, pressionados por investidores pedindo compromissos com metas de ESG, estão prejudicando a venda de duas grandes refinarias, Refap e Repar.

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Vital do Rêgo realizou nesta quarta-feira (15) pedido de vista sobre o processo de privatização da Eletrobras (ELET3; ELET6).

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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