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Segundo a legislação, nenhuma autoridade poderá “prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável”. Isso é para evitar prisões no intuito de não deixar os eleitores votarem no próximo dia 30.

Durante a sabatina, menciona a decisão doTribunal Superior Eleitoral (TSE)de abrir uma investigação eleitoral para apurar se aJovem Pantrata os presidenciáveis de forma desigual, e proibir a emissora defalar sobre a situação judicial de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e então, Bolsonaro afirma que não há falas mentirosas divulgadas por ele.

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Quando perguntado sobre as sinergias existentes entre as duas companhias, Lucas Guedes, da Boa Vista, diz que ambas compartilham o objetivo de ajudar os consumidores em suas jornadas financeiras.

Gisele Bündchen e Tom Brady em 2018. Foto:Reprodução, InstagramO divócio entre o jogador Tom Brady e a modelo Gisele Bündchen foi firmado, encerrando um casamento de 13 anos entre grandes profissionais que durante as respectivas carreiras foram muito bem pagos.

O canal aberto no Youtube Golf Oscar Romeo , mostra o jato de matrícula G-POWM, operado pela empresa britânica de fretamentos Titan Airways. Por volta das 6h50 ele saiu do pátio de aviões VIP do Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos.

A companhia explicou que a baixa se dá diante de paradas para manutenção e entrada de parceiros em importantes ativos. A produção de petróleo da empresa no Brasil atingiu 2,115 milhões de barris por dia (bpd) no período, recuo de 6,8% na mesma comparação e estável ante o segundo trimestre.

▪️Londres — FTSE100: +0,15%▪️Frankfurt — DAX: +0,10%▪️Paris — CAC 40: -0,14%▪️Madrid — Ibex 35: -0,10%▪️Europa — Stoxx 600: +0,04%

Avião da Latam. Foto: Reprodução, redes sociaisUm avião da Latam Airlines Paraguai, que carregava 48 passageiros, precisou fazer um pouso de emergência após enfrentar uma tempestade de granizo na região da fronteira do Paraguai com o Brasil. O voo LA1325 saiu deSantiago, noChile, e ia em direção ao Aeroporto Silvio Pettirossi de Assunção, na última quarta-feira (26).

Operação EleiçõesAs abordagens rodoviárias fazem parte da chamada Operação Eleições 2022, que acontece em todo o território nacional. Deflagrada em 28 de setembro, a iniciativa conjunta da PRF com outros órgãos de segurança pública foi dividida em duas fases: a primeira terminou no dia seguinte (3) à realização do primeiro turno das eleições gerais. A segunda vai até a próxima segunda-feira (31) e tem o objetivo de, entre outras coisas, combater crimes eleitorais como a compra de votos e o transporte irregular de eleitores, além de reforçar a vigilância para garantir a segurança do tráfego de veículos nas rodovias federais.Ao participar, ontem(28), em Brasília, de uma coletiva de imprensa sobre a organização e os resultados alcançados com a operação, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, informou que, desde o início, PRF e PF já apreenderam mais de R$ 10 milhões em dinheiro que provavelmente seriam usados para financiar crimes eleitorais.

O novo primeiro-ministro do Reino Unido, Rishi Sunak, se candidatou ao cargo de líder do Partido Conservador e primeiro-ministro, após a renúncia de Johnson em julho.

As receitas de prestação de serviços e tarifas bancárias da instituição financeira também tiveram uma redução nos últimos três meses, chegando a R$ 4,734 bilhões. Isso equivale a um valor 3,0% menor que no trimestre passado.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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