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inconstitucionalidade do trabalho intermitente

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Segundo o governo, a mudança pode render espaço fiscal adicional de R$ 106 bilhões no ano que vem. Parte desse dinheiro será para bancar o Auxílio Brasil.

Atualizada às 13h00

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Ainda entre as aéreas, a Azulinformou que ademandaporseusvoosemnovembro cresceu 44,6%sobreo mesmo mês de 2020, avançando cerca de 4% ante outubro desteano, segundo comunicado divulgado ao mercado.

Sócio da consultoria Spiralem e especialista no setor de tecnologia, Bruno Diniz aponta que uma das apostas do Nubank para ganhar rentabilidade é em sua corretora, montada a partir da aquisição da Easynvest.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou, na edição do Diário Oficial da União desta quarta-feira, 8, a decisão da diretoria colegiada que aprovou a revisão extraordinária do contrato de concessão do Aeroporto Internacional de Guarulhos. Conforme o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) noticiou em 2 de dezembro, a revisão ocorre em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de covid-19 em 2021, com o objetivo de recompor o equilíbrio econômico-financeiro.

O Ministério da Infraestrutura já recebeu 47 pedidos de requerimentos para construção de novas ferrovias privadas no Brasil. A informação foi divulgada em cerimônia da pasta para assinatura dos primeiros contratos de autorização de ferrovias, que prometem gerar investimentos de mais de R$ 50 bilhões em nove projetos.

A variante Ômicron do coronavírus já foi identificada em 57 países, informou o diretor-geral da Organização Mundial da Saúde (OMS), Tedros Adhanom. A expectativa é que esse número ainda aumente, disse nesta quarta-feira, 8, em coletiva à imprensa.

O acordo garante o espaço fiscal para pagamento do Auxílio Brasil, uma vez que a lista de temas de consenso entre as duas Casas já inclui a mudança no prazo de correção do teto de gastos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Rumo ao lucro

“Quanto ao mérito da proposição, entendemos que após o aumento da vacinação contra a Covid-19 e consequente redução de média de novos casos, o reaquecimento da economia impõe estímulos fiscais e a prorrogação (ou manutenção) dos já existentes. Assim, ressaltamos que a desoneração proposta neste projeto já consta historicamente em nosso ordenamento e, com a aprovação desta Casa, continuará a atender os mesmos setores”, disse o relator da proposta, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), no parecer.

De acordo com notícias da mídia, a segunda maior incorporadora imobiliária da China, a China Evergrande, deixou de pagar pela primeira vez suas dívidas em dólares.

Por fim, Ross avaliou gostar do papel de Cyrela, mas que ainda não dá para dizer que a tendência é de alta.

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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