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Na versão apresentada na véspera, Oliveira Maia alterava os dispositivos que tratavam da contratação temporária, a fim de garantir maior rigor a esse tipo de iniciativa, e limitava esse modalidade de contratação a 6 anos.

A Chinese Estates gastou o equivalente a US$ 1,75 bilhão para comprar sua parcela em 2017 e 2018, e outros US$ 86 milhões em bônus da Evergrande, segundo documentos.

Para o político, avançar com as reformas no Brasil é importante e a Câmara tem cumprido com este papel: “[É preciso] privatizar o que for preciso privatizar. [No momento] já botamos Eletrobras, Correios e estamos avançando com a reforma administrativa, que, na minha avaliação, moderniza as relações trabalhistas”.

Ibovespa registra alta, repercutindo nova taxa Selic e cenário internacionalDestaques da Bolsa: Ações da Embraer e Ultrapar registram forte altaNa véspera, a votação de uma versão do relatório –que acolhia demandas de deputados e retirava pontos controversos– foi adiada após acordo entre os parlamentares.

“Se inflação mais alta se tornar um risco, usaremos nossos instrumentos”, afirmou Powell, que também enfatizou os impactos da variante delta, que tirou o fôlego da economia dos Estados Unidos.

Os governos locais foram obrigados a reunir grupos de contadores e especialistas jurídicos para examinar as finanças em torno das operações da Evergrande em suas respectivas regiões, disse o jornal.

Ibovespa avança com alta nos preços das commodities e exterior positivoDestaques da Bolsa: Ações de siderúrgicas sobem com alta do minério de ferro; Petrobras e PetroRio seguem em altaA taxa de utilização da capacidade das refinarias subiu de 82,1% na semana anterior para 87,5% na mais recente, ante expectativa de 83,9%.

No mundo, o dia nos Estados Unidos é marcado pelas decisões de política monetária. Enquanto na China, a Evergrande, gigante do setor imobiliário, chegou a um acordo para pagar parte dos compromissos trouxe certo alívio para os investidores globais.

Goergen negou a possibilidade de propor a criação da CPMF mas, questionado sobre a alternativa de um imposto sobre transação financeira, o deputado disse que “isso poderá ter, com limitações”.

A empresa conta com 110 unidades espalhadas, e ainda disse que a emissão será 100% primária e os recursos serão utilizados em seu plano de expansão.

Ibovespa registra alta, repercutindo nova taxa Selic e cenário internacionalDestaques da Bolsa: Ações da Embraer e Ultrapar registram forte altaO índice FTSE 100, do Reino Unido, ficou atrás de outros índices regionais depois que o Banco da Inglaterra (BoE, na sigla em inglês) disse que argumentos a favor de juros mais altos “parecem ter se fortalecido”, elevando também suas previsões de inflação para o ano.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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