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“A notícia induz o leitor a erro. Não existe “rombo” algum. Temos litígios tributários em que divergimos da interpretação do Fisco. Esses litígios são o reflexo da complexidade do sistema tributário brasileiro e uma realidade de muitas empresas”, afirmou a companhia.

Por último tem o Tesouro RendA+, que é o novo título público exclusivamente pensado para a acumulação de uma aposentadoria adicional, com pagamento mensal pelo período de 20 anos a começar pela data de vencimento escolhida.

A associação acusa a Ambev de inflacionamento do preço de componentes necessários à produção do refrigerante e que são passíveis de isenção e geração de créditos fiscais na Zona Franca de Manaus. Assim, a empresa acumula, irregularmente, mais créditos tributários do que teria direito, desfalcando o erário e lucrando mais. O estudo foi realizado pela consultoria AC Lacerda.

Com isso, a expectativa é que o BC norte-americano eleve a taxa de juros em mais 25 pontos-base em março e maio, levando para o intervalo entre 5% e 5,25%, e mantenha assim até os últimos meses deste ano, quando pode cortar em 25 pb. As probabilidades foram coletadas do CME Group.

Alberto Fernández e Luiz Inácio Lula da Silva. Foto: ReproduçãoNo último domingo (8), os presidentes do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, e da Argentina, Alberto Fernández, assinaram um artigo que confirma a pretensão de criar uma moeda comum entre os países da América do Sul.

“O ponto é que enquanto tivermos nebulosidade no cenário, ficaremos mais pessimistas, porque a trajetória da dívida para esse ano com o juros elevado vai começar a pisar no pagamento da dívida brasileira”, concluiu Sung.

Ásia e EuropaAs bolsas asiáticas encerraram os negócios desta sexta com ganhos modestos, após um rali em Wall Street deflagrado por sinais de que a economia dos EUA e os lucros de suas empresas estão mais fortes do que se imaginava.

A resseguradora aprovou o grupamento de ações em dezembro do ano passado, com o objetivo de se enquadrar na exigência da B3 para operar com os papéis em valor igual ou superior a R$ 1,00.

Bolsa de Valores B3. Foto: REUTERS, Amanda PerobelliNesta quinta, o Ibovespa fechou em queda, em um pregão marcado por altos e baixos. Negociações refletirão a piora dos ativos ligados às commodities. Investidores atribuem a queda a um esgotamento da tese de reabertura da China, enquanto as expectativas não refletem um crescimento da economia local.

Sobre Cartão:

Ainda assim, o BTG mantém uma recomendação neutra para as ações da Ambev.

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Ao decidir pelo provimento parcial da antecipação dos efeitos de recuperação judicial da Oi S.A., o magistrado fundamentou o feito no sentido de que os efeitos do pedido não estariam estabilizados pelo trânsito em julgado pela Oi S.A, Portugal Telecom International Finance B.V e Oi Brasil Holdings Cooperatief U.A. Esse é o mesmo entendimento de decisão recente proferida pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que dispôs pela persistência da competência do juízo recuperacional no que tange à administração do patrimônio da recuperanda enquanto a decisão que encerra a recuperação judicial não estiver coberta pelo trânsito em julgado.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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