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Isso somado ao disposto no § 8º, do art. 6º da referida lei, quer seja: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: § 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de recuperação judicial ou de homologação de recuperação extrajudicial relativo ao mesmo devedor.”, foi decidida a suspensão da exigibilidade de todas as obrigações relativas aos contratos celebrados com as instituições anexadas na lista da exordial, sendo o mesmo aplicável a todas as entidades de seus grupos econômicos. Da mesma forma, foi estabelecido que os fornecedores de produtos e serviços essenciais mantivessem a entrega de produtos/serviços essenciais até que superado o estado de crise.

A estimativa do PIB divulgada nesta quinta é baseada em dados ainda incompletos ou sujeitos a revisão posterior pela agência de estatísticas. A segunda estimativa, baseada em dados mais completos, será divulgada em 23 de fevereiro.

Presidente da república, Lula. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom, Agência BrasilNa última quinta-feira (2), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que pode concorrer à reeleição em 2026 caso o contesta exija. Vale destacar que, esta é a primeira vez que Lula admitiu que pode tentar um quarto mandato.

Logo da Ambev em FortalezaO BTG Pactual enviou relatório aos clientes nesta quarta-feira (1) no sentido de opinar sobre o potencial rombo de R$ 30 bilhões estimados por uma associação, no qual a Ambev (ABEV3) estaria incluída.

Ainda defenderam a democracia e condenaram “todas as forças de extremismo antidemocrático e de violência política”. Os líderes comentaram sobre a carecimento de reindustrialização dos dois países.

Na semana passada, a Bybit divulgou uma análise do preço do Bitcoin, afirmando que uma ruptura na resistênciaUS$ 25 mil pode abrir um caminho para duas outra resistências em US$ 27 mil e no nível psicológico de US$ 30 mil.

Junto com um cenário internacional totalmente adverso e com uma grande retração nas vendas nos EUA, a empresa passou a sofrer também graves problemas administrativos diversos que causaram repercussões na imprensa e fizeram com que as ações fossem desvalorizadas. Além disso, a partir de abril de 2010, as ações sofreram com alguns mal planejados desdobramentos e grupamentos. Com outros graves problemas administrativos vindo à tona, entre altas e baixas, as ações atingiram um valor mínimo de apenas R$ 1,00 no final de 2015, permanecendo na faixa de R$1,xx a R$ 2,xx por quase três anos.

Em carta enviada aos cotistas, o fundo classificou as inconsistências contábeis da Americanas como fraude. “Fomos vítimas de uma fraude. Há quanto tempo esta fraude existe, quem foram os principais responsáveis e beneficiários, é assunto que será amplamente discutido e explorado no Judiciário”, diz o texto.

Por que a empresa entrou em Recuperação Judicial? Relembre a trajetória;

Para os especialistas da Bybit, terceira exchange de criptomoedas mais visitada do mundo, os primeiros meses de 2023 continuarão desafiadores enquanto os juros das principais economias mundiais se mantêm em níveis elevados e a maioria dos investidores alocados em ativos de menor risco. “Portanto, começamos 2023 com lições a serem aprendidas. Nosso ecossistema ainda é muito novo, e novas tecnologias ainda precisam de grandes testes para crescerem com segurança e integridade”, avalia Patrick Silveira, gerente de estratégia e operações da Bybit no Brasil.

Fernando Haddad, novo ministro da Fazenda do governo Lula – Foto: Rovena Rosa/Agência BrasilO Banco Central (BC) poderia ter sido mais generoso com o governo no comunicado do Comitê de Política Monetária (Copom) após a reunião que manteve a Taxa Selic (juros básicos da economia) em 13,75% ao ano, disse hoje (6) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Em entrevista após uma reunião com parlamentares, ele disse que o governo atual herdou as contas públicas em situação complicada e que já anunciou um pacote para diminuir o déficit fiscal.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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