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O ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu nesta quinta-feira que a PEC dos Precatórios aprovada recentemente pelo Senado não constitui um calote, acrescentando que, com a proposta, o governo quer os precatórios também embaixo do teto de gastos.

Mas “existem riscos importantes de baixa para (nossa) previsão” para o ano que vem, alertou a OCDE, citando possibilidade de que a crise hídrica se arraste por mais tempo do que o esperado – o Brasil vive o pior período úmido nas áreas das hidrelétricas em mais de 90 anos – e a ameaça de um crescimento abaixo das expectativas na China, principal parceira comercial do Brasil.

Já os planos de saúde particulares serão orientados a reembolsar clientes por exames de Covid-19 feitos em casa, parte da estratégia invernal que Biden anunciaria.

Os índices acionários da China fecharam em alta nesta sexta-feira, após ganhos nos setores de consumo básico e de fabricantes de chips, enquanto enormes fluxos de dinheiro do exterior também ajudaram a impulsionar as ações domésticas.

Schalka participou nesta quarta-feira do evento Reuters Next e citou que mercados regulados de créditos de carbono são vitais para proteger florestas naturais.

O dólar fechou numa máxima em um mês nesta quarta-feira, acima de 5,67 reais, puxado novamente pela deterioração do ambiente de risco nos mercados externos em meio a receios sobre o coronavírus e os rumos da política monetária nos Estados Unidos, enquanto no Brasil o mercado manteve os olhares atentos aos debates sobre a PEC dos Precatórios.

O índice CSI300, que reúne as maiores companhias listadas em Xangai e Shenzhen, avançou 0,9%, com o índice de Xangai também subindo 0,9%.

A Ser Educacional (SEER3) adquiriu, por meio da subsidiária 3L Digital, 100% da edtech Delinea, de acordo com comunicado enviado ao mercado nesta quinta-feira. O valor da transação é de R$ 20 milhões.

Na última sessão, o dólar à vista caiu 0,21%, a 5,6594 reais na venda.

“Não é trabalho do governo, não é da autoridade do governo dizer às pessoas que elas precisam se vacinar e que, se não se vacinarem, serão demitidas. É errado. É imoral”, disse Lee antes da derrota da emenda.

De acordo com o decreto, a partir de 1º de janeiro de 2022, o limite anual de valores pagos a unidades familiares para a aquisição dos alimentos vai aumentar em relação ao antigo programa, da seguinte forma:

“O fato de o mercado crescer hoje é mais importante, o aspecto fiscal que está sendo resolvido hoje, do que a queda da agro”, disse. O dólar à vista caía 0,3%, o Ibovespa subia 2,6%, e os juros futuros negociados na B3 tinham alívio de até 24 pontos-base.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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